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Q3292613 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) tem como base a descentralização político-administrativa e a territorialização das ações socioassistenciais. Em que medida esse arranjo favorece o funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) na prática?
Alternativas
Q3292612 Serviço Social
Uma usuária de 30 anos, responsável por dois filhos menores, procura o CRAS alegando situação de desemprego e necessidades básicas não atendidas. Ao se investigar a composição familiar, constata-se que sua renda informal é insuficiente para custear despesas de moradia e alimentação. De que forma a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) embasa a análise e o encaminhamento dessa usuária? 
Alternativas
Q3292611 Serviço Social
Na análise da Constituição Federal de 1988, as diretrizes para a Assistência Social são estruturadas de modo a assegurar direitos mínimos às famílias em situação de vulnerabilidade. Identifique como essa disposição constitucional se relaciona com a implementação de programas de transferência de renda no Brasil.
Alternativas
Q3292566 Direito Financeiro
Um contrato de obra pública prevê a construção de uma ponte com custo estimado de R$ 5 milhões. Durante a execução, surge a necessidade de reforço estrutural não previsto no projeto básico, elevando o custo em 30%. De acordo com os princípios de orçamento público, essa alteração: 
Alternativas
Q3292562 Direito Administrativo
Um orçamento de referência para licitação de uma obra pública inclui o custo de alvenaria com tijolos cerâmicos. Durante a execução, o contratado substitui o material por blocos de concreto sem aprovação prévia. Essa alteração é: 
Alternativas
Q3292555 Direito Administrativo
Em uma licitação de obra pública, o projeto básico apresentado não inclui o levantamento geotécnico completo do terreno. Segundo as recomendações do TCU, essa falha pode: 
Alternativas
Q3292552 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no regime de contratações públicas. Uma inovação trazida pela nova lei é: 
Alternativas
Q3292497 Auditoria
O controle interno de um município recebeu denúncias de superfaturamento em contratos de pavimentação. Após análise preliminar, surgiram indícios de conluio e sobrepreço. Assinale a medida que fortalece a apuração: 
Alternativas
Q3292496 Administração Pública
Sobre a transparência na administração pública e o controle cidadania:

I. Disponibilizar informações acessíveis e atualizadas sobre receitas e despesas ajuda no controle social.
II. A divulgação de relatórios contábeis de forma sigilosa fortalece a confiança da sociedade.
III. A promoção de portais de transparência e relatórios gerenciais eletrônicos amplia a accountability.
IV. O cidadão não dispõe de mecanismos legais para questionar a execução orçamentária.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Q3292495 Administração Pública
Em relação aos processos participativos de gestão pública e controle social:

I. O orçamento participativo prevê consultas populares na definição de prioridades de investimentos.
II. O controle social pressupõe mecanismos de transparência e canais de denúncia e participação.
III. Os conselhos de gestão substituem totalmente o controle interno, prescindindo de auditorias técnicas.
IV. A parceria entre governo e sociedade pode fortalecer a legitimidade das políticas públicas.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Q3292494 Direito Administrativo
Considere a atuação dos Tribunais de Contas:

I. Suas decisões produzem eficácia concreta, podendo impor sanções a gestores infratores.
II. A natureza jurídica dessas cortes as impede de fiscalizar atos de gestão e contratos administrativos.
III. Atuando como órgãos de controle externo, apreciam a legalidade de despesas e contas de órgãos públicos.
IV. O julgamento de contas por esses tribunais não gera efeitos sobre a inelegibilidade de candidatos.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Q3292493 Administração Pública
Avalie pontos sobre o modelo burocrático e o paradigma pós-burocrático:

I. O modelo burocrático enfatiza hierarquia rígida e procedimentos formais.
II. O pós-burocrático segue lógicas de flexibilidade, responsabilização por resultados e abertura para participação social.
III. O Estado oligárquico e patrimonial segue princípios de transparência e meritocracia.
IV. O Estado regulador atua no fomento e regulação de serviços, mantendo parcerias com a iniciativa privada.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Q3292492 Administração Pública
Examine as ideias relacionadas aos sistemas de controle na Administração Pública Brasileira, com base nos arts. 70 a 74 da Constituição Federal:

I. O controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo aspectos contábeis, financeiros e patrimoniais.
II. O controle interno é dispensável quando há auditoria externa, evitando sobreposições.
III. O sistema de controle interno de cada poder deve respaldar a transparência e auxiliar na prevenção de ilegalidades.
IV. O poder de fiscalização dos tribunais de contas se restringe à legalidade, sem avaliar a economicidade dos gastos.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Q3292491 Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade de dirigentes e usuários de recursos públicos:

I. Dirigentes podem ser responsabilizados por atos ou omissões que gerem prejuízos ao erário.
II. A prestação de contas é obrigação facultativa, restrita a convenções de cada ente federado.
III. A tomada de contas especial é um procedimento para apurar dano ao erário quando não houve prestação de contas adequada.
IV. Penalidades aos responsáveis podem incluir multas, ressarcimento e inabilitação para exercer cargos públicos.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Q3292490 Direito Administrativo
Considere a fiscalização de obras públicas executadas com recursos federais:

I. O Tribunal de Contas atua no controle externo, podendo sustar processos licitatórios irregulares.
II. A supervisão ministerial é irrelevante em contratos, pois cabe exclusivamente ao controle externo.
III. O controle interno gera relatórios de conformidade, subsidiando o trabalho de órgãos externos.
IV. O gestor do órgão contratante não precisa justificar aditivos contratuais, pois cabe ao construtor definir a necessidade.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Q3292489 Auditoria Governamental
Analise as afirmações sobre o controle interno na administração pública:

I. Abrange ações de prevenção, identificação e correção de irregularidades, reforçando a eficiência na aplicação de recursos.
II. Substitui integralmente o controle externo, tornando dispensáveis as análises dos tribunais de contas.
III. Inclui a verificação de metas orçamentárias e físicas, contribuindo para a confiabilidade dos relatórios de prestação de contas.
IV. Exige segregação de funções, evitando que o mesmo agente autorize, execute e fiscalize a mesma despesa.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Q3292488 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 trouxe alterações sobre licitações e contratos administrativos. Determine o ponto que evidencia esse novo marco: 
Alternativas
Q3292487 Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para atos, poderes e deveres da administração. Identifique a ação que revela respeito ao princípio da legalidade: 
Alternativas
Q3292486 Administração Pública
Os processos participativos de gestão pública visam ampliar o controle social e a corresponsabilidade. Selecione a forma que corrobora essa prática: 
Alternativas
Q3292485 Administração Financeira e Orçamentária
Uma análise sobre a despesa pública revelou atrasos frequentes em pagamentos, gerando restos a pagar acumulados. Determine a providência de controle interno para atenuar esse problema: 
Alternativas
Respostas
1401: B
1402: C
1403: B
1404: A
1405: B
1406: D
1407: A
1408: B
1409: D
1410: A
1411: B
1412: A
1413: B
1414: C
1415: A
1416: C
1417: D
1418: C
1419: A
1420: B