Alternativa correta: B - I e III, apenas.

A questão trata dos sistemas de controle na Administração Pública Brasileira, baseando-se nos artigos 70 a 74 da Constituição Federal. Entender esses artigos é crucial para o cargo de Analista de Controle Interno, pois eles descrevem as funções de controle e fiscalização essenciais para a gestão pública.

Resumo teórico: Os controles na administração pública são divididos entre o controle externo e o interno. O controle externo é realizado pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é feito por cada poder para garantir legalidade, eficiência e transparência.

Justificativa da alternativa correta (B):

I. Correta. O controle externo é, de fato, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, conforme disposto no Art. 71 da Constituição Federal.

III. Correta. O sistema de controle interno de cada poder deve, sim, promover a transparência e auxiliar na prevenção de ilegalidades, como também estabelecido no Art. 74 da Constituição, que destaca a importância do controle interno para evitar irregularidades.

Análise das alternativas incorretas:

II. Incorreta. O controle interno não é dispensável mesmo na presença de auditoria externa. Pelo contrário, ele é essencial para garantir a regularidade das operações do poder público e é um complemento ao controle externo.

IV. Incorreta. O poder de fiscalização dos tribunais de contas não se restringe à legalidade. Ele também abrange a avaliação da economicidade, eficiência e eficácia dos gastos públicos, como previsto no Art. 70 da Constituição.

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Vamos analisar as afirmativas sobre os sistemas de controle na Administração Pública Brasileira à luz dos artigos 70 a 74 da Constituição Federal:

I. O controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo aspectos contábeis, financeiros e patrimoniais.

Esta afirmativa está CORRETA. O artigo 70 da Constituição Federal estabelece que o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O parágrafo único deste artigo detalha que esse controle abrangerá a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. Os aspectos contábeis, financeiros e patrimoniais estão intrinsecamente ligados a esses elementos.

II. O controle interno é dispensável quando há auditoria externa, evitando sobreposições.

Esta afirmativa está INCORRETA. O artigo 74 da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de cada Poder manter um sistema de controle interno. A existência do controle externo, exercido pelo Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, não dispensa a necessidade de um controle interno eficiente em cada esfera da administração. Pelo contrário, o controle interno serve como primeira linha de defesa, auxiliando na prevenção de irregularidades e na otimização da gestão, complementando a atuação do controle externo.

III. O sistema de controle interno de cada poder deve respaldar a transparência e auxiliar na prevenção de ilegalidades.

Esta afirmativa está CORRETA. O artigo 74 da Constituição Federal, em seu § 1º, explicita as finalidades do controle interno, incluindo a avaliação do cumprimento de metas, a comprovação da legalidade e legitimidade dos atos, e a avaliação dos resultados quanto à economicidade e eficiência. Ao fazer isso, o controle interno contribui diretamente para a transparência da gestão pública e atua na prevenção de atos ilegais.

IV. O poder de fiscalização dos tribunais de contas se restringe à legalidade, sem avaliar a economicidade dos gastos.

Esta afirmativa está INCORRETA. Conforme mencionado na análise da afirmativa I, o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal estabelece que o controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, abrangerá não apenas a legalidade, mas também a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão. Portanto, os Tribunais de Contas têm o dever de avaliar se os recursos públicos estão sendo utilizados de forma eficiente e econômica.

Portanto, as afirmativas CORRETAS são a I e a III.

A alternativa correta é a B.

Fonte: Gemini