Questões de Concurso Comentadas para FUNDATEC | Qconcursos.com

Q3795117

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Educacional |

Q3795117 Pedagogia

O §1º do art. 1º da Lei nº 7.853/1989, que trata da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, estabelece que a aplicação e interpretação da norma deve considerar valores como igualdade de tratamento e oportunidade, justiça social, respeito à dignidade da pessoa humana e bem-estar. Diante disso, no contexto escolar, a observância desses valores exige que o orientador educacional

A

estruture práticas diferenciadas de ensino que considerem o tipo e o grau da deficiência, organizando agrupamentos pedagógicos específicos que favoreçam o avanço individual e respeitem o ritmo de aprendizagem dos alunos com deficiência.

B

adote estratégias de ensino uniformes, evitando distinções que possam reforçar o sentimento de desigualdade entre os alunos, de modo que todos participem das mesmas atividades e avaliações em igualdade de condições.

C

planeje ações de acompanhamento e avaliação que priorizem o desempenho acadêmico como indicador principal da efetividade das políticas inclusivas, assegurando padrões comuns de rendimento escolar.

D

direcione as ações de inclusão prioritariamente para o acesso a recursos complementares, como bolsas, materiais e alimentação escolar, por se tratarem de benefícios que concretizam o princípio da igualdade de oportunidades.

E

desenvolva práticas institucionais que garantam condições equitativas de participação e aprendizagem, respeitando a dignidade humana e eliminando barreiras pedagógicas, sociais e atitudinais que comprometam o pleno desenvolvimento dos estudantes com deficiência.

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Q3795116

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Educacional |

Q3795116 Pedagogia

Durante a formação continuada dos professores, o supervisor escolar propõe alinhar práticas pedagógicas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O orientador educacional contribui mediando o desenvolvimento de competências socioemocionais dos estudantes. Essa ação conjunta está coerente com o documento, pois

A

promove a mobilização de conhecimentos, habilidades, atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, exercendo a cidadania e o protagonismo social.

B

valoriza o aprofundamento teórico dos conteúdos escolares como eixo estruturante do currículo, considerando que a sólida base conceitual é suficiente para o desenvolvimento integral dos alunos.

C

focaliza o aprimoramento cognitivo e o desempenho acadêmico, reconhecendo as competências socioemocionais como complementares, mas não essenciais ao processo formativo.

D

organiza o processo de ensino por progressões lineares e níveis de complexidade previamente definidos, assegurando uma sequência lógica de conteúdos que favorece a aprendizagem gradual das competências.

E

direciona o planejamento pedagógico para a avaliação padronizada das aprendizagens, utilizando o desempenho mensurável dos alunos como principal indicador do desenvolvimento de competências.

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Q3795115

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Educacional |

Q3795115 Pedagogia

A sustentabilidade da Política Nacional de Educação Digital (PNED) depende do acompanhamento contínuo e da integração das ações pedagógicas e administrativas na escola. Nesse contexto, cabe ao orientador educacional

A

desenvolver práticas voltadas prioritariamente ao cumprimento das metas quantitativas de conectividade e infraestrutura, de modo a assegurar que as exigências técnicas da PNED sejam atendidas, ainda que o aspecto pedagógico seja tratado em momento posterior.

B

implementar práticas de formação e acompanhamento pedagógico que articulem as dimensões ética, tecnológica e social do uso das mídias digitais, contribuindo para a consolidação de uma cultura digital crítica e inclusiva.

C

realizar o monitoramento dos indicadores de acesso e desempenho digital, atuando de forma reativa às demandas das secretarias de educação, sem necessidade de integração sistemática às práticas formativas da escola.

D

priorizar o controle da exposição digital dos alunos e o acompanhamento das condutas on-line, direcionando o trabalho do orientador e do supervisor para a prevenção de riscos cibernéticos, em detrimento do uso pedagógico das tecnologias.

E

incentivar a adoção de tecnologias digitais como estratégia de modernização do ensino, substituindo gradualmente as metodologias tradicionais por sistemas automatizados de aprendizagem e avaliação.

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Q3795114

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Educacional |

Q3795114 Pedagogia

No contexto da Meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE), o orientador educacional desempenha um papel fundamental na efetivação da gestão democrática e participativa nas escolas públicas. Considerando as atribuições do orientador e as estratégias do PNE, analise as assertivas abaixo:

I. O orientador educacional, ao promover espaços de escuta e mediação entre estudantes, famílias e equipe docente, atua diretamente na efetivação da participação da comunidade escolar prevista na Meta 19.
II. A efetivação da gestão democrática, conforme as diretrizes da Meta 19, deve ocorrer de forma gradual e prioritariamente sob a coordenação dos gestores escolares, cabendo à comunidade escolar um papel consultivo, sem caráter deliberativo sobre aspectos pedagógicos ou administrativos.
III. A operacionalização da gestão democrática prevista na Meta 19 depende, essencialmente, da criação de instâncias formais de gestão e de avaliação técnica, não sendo necessária a ampliação de espaços coletivos de decisão com a comunidade escolar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3795113

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Educacional |

Q3795113 Pedagogia

O art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) redefine quem são os profissionais da Educação Básica. Considerando os incisos e o parágrafo único desse artigo, assinale a alternativa que reflete com maior precisão os fundamentos e a abrangência dessa definição.

A

São considerados profissionais da educação os docentes devidamente habilitados em cursos reconhecidos e os especialistas que, embora não atuem diretamente na docência, desenvolvem atividades técnico-pedagógicas essenciais à organização do ensino, desde que possuam formação superior específica.

B

A LDBEN reconhece como profissionais da educação todos os indivíduos com formação em nível médio ou superior, desde que exerçam funções vinculadas ao ambiente escolar, independentemente da área de formação ou da natureza do vínculo empregatício.

C

A LDBEN inclui, como profissionais da educação, docentes habilitados, trabalhadores com formação pedagógica, profissionais com notório saber e graduados com complementação pedagógica, desde que em efetivo exercício na Educação Básica.

D

São considerados profissionais da educação apenas os trabalhadores que possuem formação pedagógica formal e que atuem em sala de aula ou em cargos de gestão educacional, excluídas as funções técnicas de apoio e as formações não acadêmicas.

E

A LDBEN considera profissionais da educação todos os que, possuindo titulação reconhecida, exerçam atividades no âmbito da escola, priorizando a experiência profissional sobre a habilitação pedagógica formal.

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Q3795092

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795092 Contabilidade Pública

Em 31/12/2023, o Município de Vila Brava do Sul apurou uma receita corrente líquida aos gastos totais com pessoal do Poder Executivo Municipal. no montante de R$ 335.000.000,00. Considerando o que dispõe o art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o limite de alerta relativo

A

R$ 120.600.000,00.

B

R$ 150.000.000,00.

C

R$ 162.810.000,00.

D

R$ 171.855.000,00.

E

R$ 180.900.000,00.

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Q3795091

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795091 Auditoria Governamental

Durante trabalho de auditoria das demonstrações contábeis de uma entidade pública, o auditor observa que a estrutura de relatório financeiro utilizada pela entidade não está claramente prevista em lei ou regulamento aplicáveis ao setor, mas foi aprovada internamente pela administração após deliberação formal e ampla participação das partes interessadas. Sobre o tema e com base na Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público (NBASP) nº 200, assinale a alternativa correta.

A

O auditor deve negar a aceitação da estrutura de relatório financeiro, pois, via de regra, somente aquelas expressamente previstas em lei são consideradas aceitáveis.

B

Na ausência de estrutura prevista em lei, o auditor deve presumir que a estrutura adotada é aceitável, desde que a administração tenha adotado um processo transparente e deliberado tal escolha.

C

Mesmo que a estrutura de relatório financeiro tenha sido aprovada pela administração, a auditoria não pode prosseguir, pois a NBASP 200 exige que o Poder Legislativo aprove antes da estrutura.

D

Se a estrutura não for considerada aceitável, o auditor está impedido de se manifestar em opinião modificada; ele deve apenas emitir parágrafo de ênfase e continuar com auditoria normal.

E

A Norma prevê que a aceitabilidade da estrutura de relatório financeiro sempre depende exclusivamente de regulamento internacional, e não de aprovação interna ou nacional.

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Q3795090

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795090 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de obra celebrado com base na Lei Federal nº 14.133/2021, o setor técnico da Prefeitura Municipal de Gama identificou a necessidade de incluir serviços adicionais decorrentes de circunstâncias técnicas supervenientes, devidamente justificadas. O contrato, firmado originalmente pelo valor de R$ 2.000.000,00, não contém cláusulas que ampliem ou restrinjam os limites legais para alterações unilaterais. Considerando o regime jurídico aplicável às obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa que indica o valor máximo que a Administração poderá acrescer ao contrato sem ultrapassar o limite legal.

A

R$ 400.000,00.

B

R$ 450.000,00.

C

R$ 500.000,00.

D

R$ 550.000,00.

E

R$ 600.000,00.

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Q3795089

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795089 Contabilidade Pública

O Município Delta recebeu, em parcela única, recursos transferidos pelo Estado X para aplicação em políticas públicas específicas, sendo exigida a devolução caso as condições legais não sejam cumpridas. No instrumento contratual não restou fixada qualquer contraprestação do município ao Estado. Com suporte na NBC TSP 01, assinale a alternativa correta.

A

O valor deve ser reconhecido como receita no recebimento, pois as condições não impedem a apropriação imediata.

B

A transferência caracteriza contraprestação, pois envolve ações públicas, devendo seguir norma específica para esse tipo de transação.

C

Deve-se reconhecer passivo no recebimento, pois existe condição a ser satisfeita, e a receita é reconhecida apenas conforme o cumprimento dessa condição.

D

O recurso recebido deve ser registrado diretamente no patrimônio líquido, por não envolver contraprestação.

E

O valor recebido deve ser tratado como ativo financeiro até a execução total do objeto, sendo a receita reconhecida apenas ao final.

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Q3795087

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795087 Contabilidade Pública

Com base na NBC TSP 12, analise as assertivas a seguir relativas à demonstração dos fluxos de caixa.
I. A demonstração dos fluxos de caixa da entidade deve classificar os fluxos exclusivamente em atividades operacionais e de investimento, sendo vedada a apresentação separada dos fluxos de financiamento.
II. Os fluxos de caixa decorrentes de amortização de empréstimos concedidos pela entidade a terceiros devem ser classificados como fluxos de caixa de investimento, mesmo quando a entidade for do setor público e tais empréstimos estiverem vinculados à atividade ordinária.
III. No método direto de apresentação dos fluxos de caixa operacionais, são obrigatoriamente informadas exclusivamente as variações das contas operacionais a receber e a pagar, sem detalhamento dos recebimentos brutos e pagamentos brutos da entidade.
IV. Transações que não envolvem caixa ou equivalentes de caixa, tais como a aquisição de ativo por meio da assunção de passivo, devem ser incluídas na demonstração dos fluxos de caixa como atividades de financiamento.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3795086

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795086 Contabilidade Pública

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP 05 trata da contabilização dos contratos de concessão de serviços públicos sob a ótica da concessão feita por uma entidade pública. Sobre seus principais modelos e reconhecimento contábil, assinale a alternativa correta.

A

No modelo de financiamento de passivos, a concedente reconhece o ativo da concessão, mas não reconhece nenhum passivo, uma vez que a prestação de serviços é de responsabilidade da concessionária.

B

Sempre que a concedente concede à concessionária o direito de cobrar dos usuários tarifas ou receitas decorrentes do ativo da concessão, sem obrigação incondicional de pagamento em espécie, a transação deve ser tratada como modelo de financiamento de passivos.

C

A concedente só reconhece o ativo da concessão se, entre outras condições, controlar os serviços que a concessionária deve prestar, mas não precisa controlar o ativo residual ao final do prazo da concessão.

D

A documentação contábil exige que, após o reconhecimento do ativo da concessão, este seja apresentado como classe separada de ativos, distinta de outros ativos imobilizados ou intangíveis, desde que atenda aos critérios.

E

No modelo bifurcado, a concedente contabiliza um único passivo total, sem separar as partes referentes ao pagamento à concessionária e à concessão de direitos à concessionária.

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Q3795085

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795085 Direito Administrativo

Durante a fase de habilitação em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, a comissão de licitações analisou diversas exigências editalícias. Considerando as regras aplicáveis à habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração pode prever, no edital, a exigência de vistoria prévia do local da obra, facultando ao licitante substituí-la por declaração formal assinada pelo responsável técnico, atestando o pleno conhecimento das condições do objeto.

B

A documentação econômico-financeira deve restringir-se às demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais e à certidão negativa de feitos de falência, sendo vedada a exigência de índices de rentabilidade ou faturamento mínimo.

C

Na habilitação técnica, é possível exigir atestados restritos às parcelas de maior relevância do objeto, admitindo-se quantidades mínimas de até 50% dessas parcelas, desde que vedadas limitações de tempo ou de local para emissão dos atestados.

D

É válido exigir declaração de cumprimento das cotas legais para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, devendo tal declaração ser apresentada na fase de habilitação.

E

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida de todos os licitantes, independentemente da ordem de classificação, sempre após o julgamento das propostas, mesmo quando a fase de habilitação anteceda a de julgamento.

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Q3795084

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795084 Direito Administrativo

O Município de Serra Alta pretende contratar, sem licitação, uma fundação técnico-científica para elaborar um estudo metodológico que servirá de base para a revisão do plano municipal de drenagem urbana. O estudo exige abordagem específica desenvolvida por essa fundação em pesquisas anteriores, e a equipe técnica entende que tal método não é reproduzido por outros agentes do mercado. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A inexigibilidade somente pode ser aplicada se ficar demonstrado que o método necessário ao estudo é singular e demanda notória especialização, caracterizando inviabilidade de competição.

B

A inexigibilidade é vedada para serviços técnicos, pois a Lei exige exclusividade comercial absoluta e prévia homologação do contratado como único prestador autorizado no país.

C

A inexigibilidade é afastada quando existirem outros prestadores aptos a realizar estudos ambientais, ainda que adotem metodologias distintas.

D

A contratação direta é proibida, pois estudos metodológicos não se enquadram como serviços técnicos especializados previstos na Lei.

E

A inexigibilidade somente se aplica quando houver inviabilidade de competição decorrente de restrição legal ou regulatória à atuação de concorrentes.

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Q3795083

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador |

Q3795083 Direito Administrativo

Com base no que estabelece o Decreto-Lei nº 200/1967, analise as assertivas a seguir quanto às características essenciais da desconcentração na Administração Pública.
I. Competências são atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria.
II. Os órgãos não podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário, com exceção de alguns órgãos dotados de capacidade processual especial.
III. Competências são atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma.
IV. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplos do tipo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3795082

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795082 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

A configuração do crime de descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

B

É incompetente para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha o Juizado do domicílio do agressor, ainda que o ajuizamento de demanda neste decorra de opção da ofendida.

C

As medidas protetivas referidas pela Lei Maria da Penha impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor.

D

Poderá o juiz, quando necessário, determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, desde que haja vaga.

E

Inclui-se competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

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Q3795081

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795081 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade ainda que comprovada má-fé.

B

As sentenças civis não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta.

C

É facultado ao poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

D

A suspensão dos direitos políticos decorrente da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q3795080

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795080 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dentre os objetivos da seguridade social, está a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

B

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

C

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a um salário mínimo, repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

D

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E

A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.

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Q3795079

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795079 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

C

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

D

Compete aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

E

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q3795078

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795078 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.

B

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

C

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E

É direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

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Q3795077

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795077 Direitos Humanos

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes financeiros, públicos ou privados, não tem o dever específico de promover ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

B

A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde não é objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

C

O poder público não tem o dever de promover campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

D

É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

E

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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