O §1º do art. 1º da Lei nº 7.853/1989, que trata da Política Nacional para a Integração
da Pessoa com Deficiência, estabelece que a aplicação e interpretação da norma deve considerar
valores como igualdade de tratamento e oportunidade, justiça social, respeito à dignidade da pessoa
humana e bem-estar. Diante disso, no contexto escolar, a observância desses valores exige que o
orientador educacional

Question

O §1º do art. 1º da Lei nº 7.853/1989, que trata da Política Nacional para a Integração
da Pessoa com Deficiência, estabelece que a aplicação e interpretação da norma deve considerar
valores como igualdade de tratamento e oportunidade, justiça social, respeito à dignidade da pessoa
humana e bem-estar. Diante disso, no contexto escolar, a observância desses valores exige que o
orientador educacional Alternativa A: estruture práticas diferenciadas de ensino que considerem o tipo e o grau da deficiência,
organizando agrupamentos pedagógicos específicos que favoreçam o avanço individual e respeitem
o ritmo de aprendizagem dos alunos com deficiência. Ou Alternativa B:  adote estratégias de ensino uniformes, evitando distinções que possam reforçar o sentimento de
desigualdade entre os alunos, de modo que todos participem das mesmas atividades e avaliações
em igualdade de condições. Ou Alternativa C: planeje ações de acompanhamento e avaliação que priorizem o desempenho acadêmico como
indicador principal da efetividade das políticas inclusivas, assegurando padrões comuns de
rendimento escolar. Ou Alternativa D: direcione as ações de inclusão prioritariamente para o acesso a recursos complementares, como
bolsas, materiais e alimentação escolar, por se tratarem de benefícios que concretizam o princípio
da igualdade de oportunidades.  Ou Alternativa E: desenvolva práticas institucionais que garantam condições equitativas de participação e
aprendizagem, respeitando a dignidade humana e eliminando barreiras pedagógicas, sociais e
atitudinais que comprometam o pleno desenvolvimento dos estudantes com deficiência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] desenvolva práticas institucionais que garantam condições equitativas de participação e
aprendizagem, respeitando a dignidade humana e eliminando barreiras pedagógicas, sociais e
atitudinais que comprometam o pleno desenvolvimento dos estudantes com deficiência. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 7.853/1989, art. 1º, § 1º: "Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito." A questão pede a leitura desse comando em ambiente escolar, em harmonia com a Constituição Federal, art. 206, I, e com a Lei nº 13.146/2015, art. 28, II, que orientam a garantia de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem com eliminação de barreiras.Tema central: Educação inclusiva equitativaAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque, embora reconheça diferenças de aprendizagem, faz dos "agrupamentos pedagógicos específicos" a solução apresentada. A base afirma que isso aproxima a alternativa de lógica segregadora e não corresponde ao critério jurídico central do sistema educacional inclusivo, que exige participação no sistema comum com eliminação de barreiras, e não organização segregada de grupos específicos como consequência normativa principal.BErradaEstá incorreta porque confunde igualdade com uniformidade. A base é expressa ao afirmar que a igualdade juridicamente relevante aqui é material, com condições equitativas de acesso, permanência, participação e aprendizagem, e não imposição das mesmas atividades e avaliações em sentido rigidamente idêntico. A alternativa contraria o modelo inclusivo ao defender estratégias uniformes.CErradaEstá incorreta porque reduz a inclusão ao desempenho acadêmico e à exigência de padrões comuns de rendimento. Segundo a base, o núcleo jurídico da inclusão escolar não é a padronização de resultados, mas a garantia de acesso, permanência, participação, aprendizagem e eliminação de barreiras. Não há fundamento, na base, para tratar rendimento padronizado como indicador jurídico principal da efetividade inclusiva.DErradaEstá incorreta porque desloca o centro da inclusão para benefícios materiais complementares, como bolsas, materiais e alimentação. A base reconhece que esses benefícios podem ser relevantes, mas afirma que eles não traduzem o núcleo jurídico do dever institucional inclusivo, que recai sobre condições educacionais inclusivas e eliminação de barreiras.ECertaA alternativa E está correta porque traduz o conteúdo jurídico exigido pela interpretação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.853/1989: igualdade de tratamento e oportunidade, dignidade humana, justiça social e bem-estar não significam tratar todos de modo rigidamente idêntico, mas assegurar condições equitativas para que o estudante com deficiência tenha participação e aprendizagem reais. Isso coincide com a Lei nº 13.146/2015, art. 28, caput e II, que impõe sistema educacional inclusivo e determina a eliminação de barreiras para garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem. Por isso, a resposta juridicamente adequada é a que vincula a atuação institucional à inclusão plena e à remoção de barreiras pedagógicas, sociais e atitudinais, em compatibilidade com a base normativa fornecida.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre igualdade de oportunidades e tratamento uniforme: a resposta correta não é a que iguala formalmente todos os alunos, mas a que assegura equidade, participação, aprendizagem e eliminação de barreiras.Dica para questões semelhantesEm inclusão escolar, diferencie igualdade formal de igualdade material: a lei exige condições equitativas, não uniformidade pedagógica.Procure a alternativa que una acesso, permanência, participação e aprendizagem com eliminação de barreiras.Desconfie de opções que convertam inclusão em segregação pedagógica, padronização rígida de rendimento ou mera concessão de benefícios acessórios.

O §1º do art. 1º da Lei nº 7.853/1989, que trata da Política...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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