No contexto da Meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE), ...

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Q3795114
Pedagogia Legislação da Educação ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Educacional |
Q3795114 Pedagogia
No contexto da Meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE), o orientador educacional desempenha um papel fundamental na efetivação da gestão democrática e participativa nas escolas públicas. Considerando as atribuições do orientador e as estratégias do PNE, analise as assertivas abaixo:

I. O orientador educacional, ao promover espaços de escuta e mediação entre estudantes, famílias e equipe docente, atua diretamente na efetivação da participação da comunidade escolar prevista na Meta 19.
II. A efetivação da gestão democrática, conforme as diretrizes da Meta 19, deve ocorrer de forma gradual e prioritariamente sob a coordenação dos gestores escolares, cabendo à comunidade escolar um papel consultivo, sem caráter deliberativo sobre aspectos pedagógicos ou administrativos.
III. A operacionalização da gestão democrática prevista na Meta 19 depende, essencialmente, da criação de instâncias formais de gestão e de avaliação técnica, não sendo necessária a ampliação de espaços coletivos de decisão com a comunidade escolar.

Quais estão corretas? 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 13.005/2014 (PNE), Anexo, Meta 19: "Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto." Constituição Federal, art. 206, VI: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;" Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 14, caput e incisos I e II: "Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes."

Tema central: gestão democrática escolar
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque somente a assertiva I se ajusta ao núcleo participativo da gestão democrática do ensino público. A Constituição a consagra como princípio, a LDB prevê a participação dos profissionais da educação e das comunidades escolar e local, e a Meta 19 do PNE vincula sua efetivação à consulta pública à comunidade escolar. Embora a Meta 19 não trate especificamente do cargo de orientador educacional, a descrição da sua atuação é compatível, em termos materiais, com a efetivação dessa participação.
B
Errada
Incorreta porque depende da validade da assertiva II, e a II contraria a base normativa. Não há fundamento legal para reduzir a comunidade escolar a papel apenas consultivo, sem caráter deliberativo sobre aspectos pedagógicos ou administrativos. Ao contrário, a gestão democrática, nos termos do art. 206, VI, da CF, do art. 14 da LDB e da Meta 19 do PNE, exige participação da comunidade escolar como elemento estrutural, não como consulta esvaziada.
C
Errada
Incorreta porque depende da validade da assertiva III, e a III esvazia o núcleo participativo da gestão democrática. A Meta 19 associa critérios técnicos e consulta pública à comunidade escolar; a LDB também prevê participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Portanto, não é juridicamente correto afirmar que instâncias formais de gestão e avaliação técnica bastam sem ampliação de espaços coletivos de decisão com a comunidade.
D
Errada
Incorreta porque as assertivas II e III estão ambas em desacordo com a Constituição, com a LDB e com a Meta 19 do PNE. A II restringe indevidamente a comunidade escolar a função meramente consultiva; a III afirma, sem base normativa, que espaços coletivos de decisão com a comunidade não são necessários.
E
Errada
Incorreta porque não é possível considerar corretas as três assertivas. Apenas a I é compatível com o modelo normativo de gestão democrática; a II e a III contradizem diretamente a participação da comunidade escolar assegurada pelos dispositivos legais indicados na base.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre consulta pública à comunidade escolar e participação meramente simbólica, além da falsa oposição entre critérios técnicos de mérito e participação democrática.
Dica para questões semelhantes
  • Quando aparecer gestão democrática, verifique se a alternativa preserva participação real da comunidade escolar; se a reduzir a papel apenas consultivo, tende a estar errada.
  • Na Meta 19 do PNE, critérios técnicos de mérito e desempenho não substituem a consulta pública à comunidade escolar; os elementos são associados.
  • Use o art. 14 da LDB como filtro: participação dos profissionais da educação e das comunidades escolar e local integra a estrutura da gestão democrática.

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