Questões de Concurso para ESAF | Qconcursos.com

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636241 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme dispõe o Código Tributário do município do Rio de Janeiro, o fato gerador do IPTU é:

A

a propriedade ou o domínio útil de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

B

a propriedade ou o domínio útil de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado no território do município.

C

a propriedade de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

D

a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado no território do município.

E

a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

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Q1636240

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636240 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Código Tributário do município do Rio de Janeiro, para os efeitos do IPTU, o valor venal da unidade imobiliária é entendido como:

A

o valor da aquisição do bem pelo proprietário.

B

o valor que o bem alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.

C

o valor que o bem alcançaria para compra e venda a prazo, segundo as condições do mercado.

D

o valor que o bem alcançaria para locação mensal, multiplicado por cem.

E

o valor da aquisição do bem pelo proprietário, atualizado monetariamente.

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Q1636239

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636239 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre as notificações e intimações nos processos administrativos decorrentes de requerimento no município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

A

a notificação pode se dar pelo recebimento de auto de infração ou documento análogo, por parte do interessado.

B

a notificação pode se dar pela ciência que do ato venha a ter o interessado no processo, em razão de comparecimento espontâneo.

C

não é permitida a concessão de vista do processo administrativo decorrente de requerimento às partes, mas apenas o fornecimento de fotocópias.

D

as notificações e intimações podem se dar por intermédio do correio, mediante comunicação registrada, ao interessado ou a seu representante, com aviso de recebimento (AR).

E

pode se dar pela publicação do despacho ou decisão no órgão oficial de imprensa do município, com a indicação do número do processo e do nome do respectivo Titular, desde que dela conste o teor integral ou resumo esclarecedor do despacho ou da decisão.

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Q1636238

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636238 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quanto ao capítulo das obrigações acessórias do IPTU, no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

A

a autoridade municipal competente poderá promover ex officio a inscrição de imóveis.

B

a inscrição imobiliária importa em presunção, por parte do município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade.

C

no caso de condomínio em edificações, o síndico, quando intimado pela autoridade fiscal, deverá prestar todas as informações necessárias à atualização cadastral das unidades imobiliárias.

D

os imóveis localizados no município, ainda que isentos do imposto ou imunes a este, ficam sujeitos à inscrição no órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda.

E

o contribuinte deverá comunicar ao órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma e nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína de prédio.

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Q1636237

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636237 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Estatuto do Funcionário Público do município do Rio de Janeiro, sobre o tempo de serviço, é incorreto afirmar que:

A

a apuração do tempo de serviço será feita em meses, arredondando-se para 1 (um) mês os dias excedentes.

B

também será considerado tempo de efetivo exercício o afastamento em virtude de férias.

C

também será considerado tempo de efetivo exercício o afastamento em razão de júri.

D

também será considerado tempo de efetivo exercício o afastamento em razão de licença à funcionária gestante.

E

também será considerado tempo de efetivo exercício o afastamento para exercício de cargo em comissão no serviço público federal.

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Q1636236

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636236 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto do Funcionário Público do município do Rio de Janeiro, a vacância do cargo decorrerá de, exceto:

A

exoneração.

B

demissão.

C

remoção.

D

aposentadoria.

E

falecimento.

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Q1636235

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636235 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro, a soberania popular será exercida, exceto:

A

pelo plebiscito.

B

pelo referendo.

C

pela iniciativa popular no processo legislativo.

D

pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

E

pelo sufrágio censitário.

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Q1636234

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636234 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a organização dos poderes no município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar:

A

o municipio do Rio de Janeiro, em sua organização, não conta com um Poder Judiciário próprio.

B

concluída a votação do projeto de lei, a Câmara Municipal o enviará ao prefeito, que, quedando-se inerte pelo prazo de 15 (quinze) dias, equivale a vetar o projeto.

C

perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

D

o Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro prestará suas contas, anualmente, à Câmara Municipal, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

E

a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q1636233

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636233 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro, compete-lhe, exceto.

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

C

instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

D

legislar sobre direito penal.

E

dispor sobre seguridade social de seus servidores.

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Q1636232

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636232 Direito Constitucional

Em relação à elaboração da legislação municipal e às formas de controle de sua constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal.

A

A lei municipal não se submete ao controle de constitucionalidade difuso pelo Supremo Tribunal Federal.

B

A apresentação de projeto de lei por vereador, que cria cargos na Secretaria Municipal de Obras, órgão do Poder Executivo do município, é vício sanável mediante a sanção da lei pelo prefeito.

C

A lei complementar municipal é hierarquicamente superior à lei ordinária municipal.

D

A lei municipal do Rio de Janeiro anterior à Constituição de 1988 e com ela incompatível é considerada “não recepcionada” e, consequentemente, pode ser inaplicada independentemente de qualquer declaração judicial nesse sentido.

E

O prefeito detém iniciativa privativa para os projetos de lei em matéria tributária.

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Q1636231

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636231 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a opção correta.

A

A medida provisória não é instrumento adequado para admitir a abertura de crédito extraordinário para atender necessidades decorrentes de calamidades públicas porque ela não pode tratar de direito financeiro.

B

É constitucional a medida provisória disciplinadora da organização do Ministério Público desde que haja relevância e urgência em razão da necessidade de combater a criminalidade e preservar o patrimônio público.

C

A alteração da Constituição Federal por iniciativa popular exige que o projeto seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado, distribuído por 5 estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

A vigência de intervenção federal impede a adequada promulgação de emenda à constituição que é ordinariamente realizada pelo Presidente da República.

E

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

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Q1636230

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636230 Direito Constitucional

Em relação às competências legislativas e administrativas, assinale a opção correta.

A

As disposições constitucionais que disciplinam as competências legislativas e administrativas são consideradas pétreas porque implicitamente dispõem sobre a forma federativa brasileira.

B

No âmbito da competência legislativa concorrente, a União fica limitada à edição de normas gerais.

C

Os estados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre contrato de contraprestação de serviços educacionais na medida em que essas avenças refletem relação de consumo.

D

O exercício da atividade legislativa relativa a direito econômico é realizado privativamente pela União em razão da repercussão federativa gerada pelo tema.

E

Os estados e o Distrito Federal podem editar normas gerais de licitação que atendam às suas necessidades para contratação de obras de engenharia, desde que a iniciativa de lei seja reservada ao Chefe do Executivo.

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Q1636229

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636229 Direito Constitucional

Em relação às competências municipais constitucionais assinale a opção incorreta.

A

Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Compete ao município instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

C

Compete ao município criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

E

Compete ao município manter programas de educação universitária e de ensino de pós-graduação.

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Q1636228

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636228 Direito Constitucional

Em relação aos direitos individuais, coletivos e sociais assegurados pela Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

As repartições públicas são obrigadas a fornecer gratuitamente certidões para o esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente.

B

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se para condenar criminalmente pessoas notoriamente culpadas.

C

O reconhecimento constitucional do direito à licença maternidade em prazo superior ao da licença paternidade é uma violação ao princípio da isonomia.

D

Os coletivamente internados em entidades civis ou militares poderão, quando autorizados pelo correspondente superior, ser submetidos à tortura e a outras formas de tratamento desumano ou degradante.

E

Aos litigantes e aos acusados em processo administrativo está assegurado o devido processo legal, mas não o direito ao contraditório ou à ampla defesa.

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Q1636227

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636227 Direito Administrativo

Qual das seguintes modalidades de licitação não está prevista na Lei 8.666, de 1993?

A

Convite

B

Concorrência

C

Concurso

D

Consulta

E

Leilão

Q1636226

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636226 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação às normas da Constituição Federal que tratam do servidor público.

A

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

B

O servidor público não é afastado do seu cargo mesmo quando investido no mandato de Prefeito, recebendo cumulativamente os rendimentos da função pública e do seu cargo estatutário.

C

É possível, mediante lei ordinária, adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores, vinculados a regime próprio de previdência, quando exerçam atividades de risco.

D

É possível a acumulação remunerada de quatro cargos de professor.

E

A fixação dos padrões de vencimento do servidor não deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira.

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Q1636225

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636225 Direito Administrativo

Para fins de formalização do Poder Regulamentar que o Ordenamento Jurídico lhe outorga, o Chefe do Poder Executivo utiliza qual instrumento?

A

Resolução

B

Instrução Normativa

C

Lei

D

Decreto

E

Circular

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Q1636224

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636224 Direito Administrativo

Assinale a opção na qual consta entidade da Administração Pública Indireta.

A

Órgão público

B

Autarquia

C

Serviço Social Autônomo

D

Ministério

E

Polícia militar

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Q1636223

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636223 Direito Administrativo

Um servidor público edita um ato administrativo, o qual, não havendo condição suspensiva, opera efeitos desde já. Particular, posteriormente, pode contestar sua validade, sustentando que o ato padece de vício de legalidade, devendo, contudo, provar sua alegação. Assinale o item que contém o atributo do ato administrativo que ocasiona a transferência do ônus da prova da invalidade do referido ato para quem a invoca.

A

Imperatividade

B

Poder regulamentar

C

Presunção de legitimidade

D

Autoexecutoriedade

E

Exigibilidade

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Q1636222

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636222 Noções de Informática

Em relação ao Sistema CAD, é correto afirmar que

A

cada layout possui independência de confiabilidade e dependência de arranjo de vistas.

B

cada layout possui independência de configuração e arranjo de vistas.

C

pode-se criar apenas um layout de plotagem para cada modelo 2D ou 3D.

D

pode-se criar vários layouts de plotagem para um mesmo modelo 2D e apenas um para cada modelo 3D.

E

os layouts são como objetos transparentes nos quais se organizam e se agrupam diferentes tipos de informações do desenho.

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