Comentário da Questão:

1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão aborda direitos individuais e coletivos, destacando o direito à obtenção de certidões, defesa em processos, proibição à tortura e garantia do devido processo legal. O fundamento principal para a resposta é a Constituição Federal de 1988, Art. 5º, inciso XXXIV, alínea b:

"são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;"

2. Tema Central e Conhecimentos Necessários
O ponto central é reconhecer quais garantias dos direitos individuais e coletivos são expressamente previstas pela Constituição. Saber identificar o que é direito fundamental e seus requisitos é essencial.

3. Exemplo Prático
Suponha que um engenheiro necessite de uma certidão junto à prefeitura para comprovar regularidade de um imóvel em processo administrativo. Segundo a CF/88, ele pode exigir o documento sem pagar taxas, pois é direito fundamental para defesa de seu interesse.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A)
A alternativa A está correta porque a Constituição garante a qualquer pessoa o acesso gratuito a certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações pessoais, vedando a cobrança de taxas.

5. Alternativas Incorretas – Análise Crítica

• B: Erro grave! Não há exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (“a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito” – Art. 5º, XXXV). Nunca há salvo para “notoriamente culpados”.
• C: A diferença entre licença-maternidade e paternidade não viola o princípio da isonomia, pois há fundamento constitucional e biológico razoável (proteção à maternidade).
• D: Totalmente inconstitucional! Tortura é absolutamente vedada (Art. 5º, III), independentemente de autorização.
• E: Incorreta, pois o contraditório e ampla defesa também são assegurados em processos administrativos (Art. 5º, LV).

6. Jurisprudência e Doutrina
O STJ reconhece o direito à obtenção de certidões (ROMS 13516/RO). Segundo Cláudio Borba, a gratuidade para defesa de direitos é expressamente protegida constitucionalmente.

Dica de Prova: Palavras como “salvo”, “exceções” em direitos fundamentais geralmente indicam erro. Atenção a termos absolutos ou permissivos para práticas vedadas!

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

GABARITO A

A) Trata-se do direito de Certidão / Constituição Federal - Art. 5º, XXXIV,

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e

esclarecimento de situações de interesse pessoal.

OBS: Não há necessidade de advogado / Classifica-se como Remédio constitucional

de via administrativa.

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B) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

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C) É uma manifestação de Isonomia Material

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D) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

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E) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral

são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

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Bons estudos!

Artgo 5º, XXXIII, CF. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse partcular, ou de interesse coletvo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A respeito, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, CF, também conhecida como Lei do Acesso à Informação.

Não obstante, estabelece o artgo 5º, XXXIV, CF:

Artgo 5º, XXXIV, CF. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certdões em repartções públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Remédios constitucionais administrativos

Artgo 5º, XXXIV, CF. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartções públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Princípio da inafastabilidade da jurisdição

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

Vedação a tortura

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

Princípio do contraditório e da ampla defesa

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral 

são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos individuais, coletivos e sociais assegurados pela Constituição Federal. Vejamos:

A. CERTO.

Art. 5º, XXXIV, CF - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B. ERRADO.

Art.  5º, XXXV, CF - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C. ERRADO.

Art. 5º, XVIII, CF - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Art. 5º, XIX, CF - licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Art. 10, ADCT. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, trata-se, na verdade, da aplicação do princípio da igualdade material, uma vez que, embora a presença do pai para o bom desenvolvimento da criança seja indispensável, justifica-se que a licença maternidade seja maior, uma vez que a mãe precisa recuperar-se do parto e da gestação, amamentar a criança, além de que, culturalmente, no Brasil as mães costumam ter um papel mais ativo na educação e cuidado das crianças do que os pais de maneira geral, especialmente na primeira infância, quando a criança é totalmente dependente de um adulto.

D. ERRADO.

Art. 5º, III, CF - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

E. ERRADO.

Art. 5º, LV, CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

GABARITO: ALTERNATIVA A.