Comentário – Gabarito: D

Interpretação do Enunciado:
A questão cobra do candidato o conhecimento sobre as competências do Município segundo a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e a Constituição Federal. Ela pede a exceção, isto é, a alternativa que não é competência do município, o que exige atenção à palavra exceto (possível pegadinha).

Base Legal Aplicável:
Lei Orgânica do Município RJ, art. 30, I e II: "Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;"
Constituição Federal, art. 22, I: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal [...]"

Explicação do Tema Central:
A competência dos municípios limita-se a assuntos de interesse local e à suplementação de legislação federal e estadual, não abrangendo matérias reservadas à União, como direito penal. Isso é fundamental para evitar invasão de competências na federação.

Exemplo prático:
O Município pode legislar sobre o uso do solo urbano (exemplo de interesse local), mas NÃO pode criar tipos penais (definir crimes) ou estabelecer penas privativas de liberdade, prerrogativa exclusiva da União.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D menciona "legislar sobre direito penal", o que é vedado ao Município. Tal competência é da União, conforme expressamente disposto no art. 22, I, da Constituição Federal, e reiterado em jurisprudência do STF (ADI 1.721/DF). José Afonso da Silva também reforça esse entendimento: município não pode legislar sobre direito penal.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) e B) – Corretas segundo o art. 30, I e II, da LOMRJ.
C) – Instituir e arrecadar tributos de sua competência é direito do Município (LOMRJ, art. 30, III).
E) – O Município pode dispor sobre seguridade social dos seus servidores, no âmbito das suas atribuições.

Estratégia de Prova:
Atenção à palavra exceto para não marcar erroneamente uma das competências do Município. Questões com negativa são recorrentes em concursos públicos!

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GABARITO:D