Um servidor público edita um ato administrativo, o qual, nã...
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Ano: 2010
Banca:
ESAF
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |
Q1636223
Direito Administrativo
Um servidor público edita um ato administrativo, o qual,
não havendo condição suspensiva, opera efeitos desde já.
Particular, posteriormente, pode contestar sua validade,
sustentando que o ato padece de vício de legalidade,
devendo, contudo, provar sua alegação. Assinale o item
que contém o atributo do ato administrativo que ocasiona
a transferência do ônus da prova da invalidade do referido
ato para quem a invoca.