Questões de Concurso Comentadas para FAU

Q3578246

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578246 Direito Administrativo

É possível afirmar que para todas as atividades da Administração Pública há um poder que justifica a atuação administrativa. Quanto aos Poderes da Administração Pública é correto afirmar que:

A

O poder de polícia é exercido exclusivamente pelos servidores públicos policiais militares.

B

O poder de polícia diz respeito à capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais

C

O poder hierárquico diz respeito à competência do Poder Executivo em ordenar e rever a atuação dos seus agentes.

D

O poder disciplinar diz respeito a competência da Administração pública em aplicar penalidades aos particulares.

E

O exercício do poder discricionário exige do servidor uma atuação estritamente vinculada as disposições legais.

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Q3578245

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578245 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo e ato da administração, assinale a alternativa correta:

A

O conceito de ato da administração tem menor abrangência em relação aos atos administrativos, uma vez que esses também correspondem aqueles atos de direito privado praticado pelo poder público.

B

Concessionários e permissionários de serviço público, particulares que exercem uma atividade administrativa, mesmo quando praticam atos próprios da administração pública não podem ser considerados atos administrativos.

C

Qualquer ato praticado pela administração pública é ato administrativo.

D

Por ser a administração uma função típica do Poder Executivo, os atos praticados por agentes dos Poderes Judiciário ou Legislativo jamais serão atos administrativos.

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q3578244

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578244 Direito Administrativo

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, sendo que:

A

O prazo de validade do concurso público será de até 03 (três) anos, podendo ser prorrogado à critério da administração.

B

O prazo de validade do concurso público será de até 03 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

O prazo de validade do concurso público será de até 03 (três) anos, sendo vedada a prorrogação.

D

O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

O concurso público não tem prazo de validade.

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Q3578243

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578243 Legislação Municipal

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmeira sobre as obras e serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, pela administração direta, indireta, ou ainda por terceiros.

B

As obras públicas municipais serão executadas exclusivamente pela Prefeitura, através de sua administração direta ou indireta.

C

As obras públicas realizadas em Palmeira seguirão estritamente o Plano Diretor da cidade.

D

As obras e serviços públicos serão executados na conformidade do planejamento e do desenvolvimento integrado do Município e da disponibilidade dos recursos orçamentários.

E

O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse da comunidade, mediante convênio com a União, o Estado e com outros municípios e entidades particulares.

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Q3578242

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578242 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Palmeira dispõe que compete ao Município “promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo e o respeito às exigências ambientais, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificações, fixando as limitações urbanísticas, podendo, nos limites legais, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, bancários, mercados, feiras livres e comércio ambulante”, cabe ainda ao Município:

A

Conceder a licença de ocupação mesmo que atestada a inconformidade com o projeto e o descumprimento das condições especificadas em lei, devendo indicar as alterações a serem feitas no prazo máximo de 1 (um) ano.

B

Renovar a autorização ou a licença de ocupação para as atividades que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego ou aos bons costumes, ou se mostrarem danosas ao meio ambiente.

C

Conceder a licença de ocupação, após a vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei.

D

Deixar de conceder a licença de ocupação, após a vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei.

E

Promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, sendo vedado, em qualquer hipótese, a demolição de construção e edificação.

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Q3578241

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578241 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Poder Público do Município de Palmeira deseja construir um grande espaço de lazer para os munícipes, obra que implicará em um endividamento considerável e em significativa alteração do aspecto da cidade, refletindo sobre a vida e os interesses da população. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Palmeira, assinale a alternativa correta:

A

Para execução dessa obra, será imprescindível a submissão do projeto a audiência pública e posterior plebiscito, a critério da Câmara Municipal, devendo este último ser aprovado por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores.

B

Para execução dessa obra, será imprescindível a submissão do projeto a audiência pública e posterior plebiscito, a critério da Câmara Municipal, devendo este último ser aprovado por deliberação da maioria relativa dos Vereadores.

C

Para aprovação do projeto, basta aprovação por voto da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

D

Para aprovação do projeto, basta aprovação por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

A execução da obra independe de qualquer das medidas acima mencionadas.

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Q3578239

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578239 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Para solicitar o alvará de construção em acordo com Código de Obras Municipal de Palmeira-PR é necessário, além de anexar demais documentos descritos na lei, primeiramente:

A

Apresentar CND com a receita federal.

B

Apresentar CND com a receita estadual.

C

Apresentar quitação do imposto de renda.

D

Aprovar o projeto arquitetônico.

E

Aprovar o projeto estrutural.

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Q3578238

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578238 Edificações

Para aprovação de um projeto residencial de acordo com o Código de Obras Municipal de Palmeira-PR, é necessário que os compartimentos da edificação se enquadrem no anexo V (Tabela de edificações residenciais – compartimentos). De acordo com esta legislação, qual a altura mínima de revestimento/impermeabilização em paredes de banheiro, lavanderia e cozinha?

A

1,20 m.

B

1,50 m.

C

1,80 m.

D

2,10 m.

E

Até o teto.

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Q3578237

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578237 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme as definições apresentadas no Código de Obras Municipal de Palmeira-PR, o termo “Faixa de Rolamento” refere-se a:

A

Faixa destinada ao recuo necessário para construção.

B

Faixa destinada exclusivamente ao tráfego de pedestres.

C

Faixa destinada exclusivamente ao tráfego de veículos.

D

Faixa destinada exclusivamente para edificação de postes e hidrômetros.

E

Faixa destinada exclusivamente para coleta de lixo e resíduos sólidos.

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Q3578236

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578236 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Tabela do número mínimo de vagas para estacionamento no anexo II do Código de Obras Municipal de Palmeira-PR, qual o número mínimo de vagas de estacionamento para edificações residenciais do tipo unidade autônoma habitacional?

A

0 vagas.

B

1 vaga.

C

2 vagas.

D

3 vagas.

E

4 vagas.

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Q3578235

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578235 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme descrito nas disposições finais da Lei de Zoneamento do Município de Palmeira-PR, em que casos é possível admitir construção de número de pavimentos maior que o máximo previsto na lei?

A

Quando houver interesse da municipalidade, plenamente justificado, com parecer do Conselho das Cidades e autorização legislativa prévia.

B

Quando houver oferta de concessão onerosa.

C

Em casos que o lote esteja em processo de inventário.

D

Em casos que a edificação seja geradora de impacto ambiental.

E

Quando a edificação estiver a uma distância de 5 km ou mais do Paço Municipal.

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Q3578234

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578234 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Zoneamento no Município de Palmeira-PR, a Zona Especial (ZE) corresponde à:

A

Área urbana para consolidação dos usos institucionais, equipamentos urbanos e incentivo à ocupação mista, residencial e comercial, considerando o local propício à verticalização, tendo como objetivo requalificar a área central da Sede Urbana do Município de Palmeira, onde já existe a concentração de usos vinculados às atividades comerciais e de serviços, buscando a compatibilidade com o uso residencial.

B

Área urbana destinada a consolidação dos usos institucionais e de localização de equipamentos urbanos, tendo como objetivo promover a requalificação urbanística desta zona, visando atendimento da população por intermédio da concentração de serviços públicos.

C

Áreas urbanas localizadas nas porções periféricas norte e leste da Sede Urbana do Município de Palmeira, com predominância de lotes de grande porte e características rurais de ocupação, tendo como objetivo controlar o adensamento com ocupações de baixa densidade, de modo que os novos parcelamentos urbanos ocorram com provimento completo de infraestrutura.

D

Área urbana destinada prioritariamente à consolidação de atividades de serviços e comércio de médio e grande porte, bem como de atividades industriais de pequeno porte, tendo como objetivo o incentivo de atividades ao longo das rodovias que cortam o município, BR-277 e PR-151, mediante implantação de adequada infraestrutura e acessos.

E

Às testadas das Avenidas Sete de Abril, Daniel Mansani e da Rua Dom Alberto Gonçalves, nas quais poderão ser implantadas edificações de até 12 pavimentos de altura, destinadas ao uso residencial e comercial, tendo por objetivo promover a verticalização em locais que comportam adensamento em função da infraestrutura viária.

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Q3578233

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578233 Direito Administrativo

Em que pese não conter previsão expressa na Constituição, vários dispositivos remetem a ele e, inclusive, é fundamento para a prática pela administração pública de atos como desapropriação e requisição administrativa. Trata-se do princípio da:

A

Supremacia do interesse público sobre o privado.

B

Autonomia da vontade.

C

Impessoalidade.

D

Segurança jurídica.

E

Razoabilidade.

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Q3578232

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578232 Direito Administrativo

Segundo lecionava Hely Lopes Meirelles (1989), serviço público “é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. Sobre a delegação do serviço público, assinale a alternativa correta:

A

A delegação de serviço público somente pode ser realizada mediante edição de Lei.

B

Delegação se trata da contratação de particular pela Administração Pública para que este execute o serviço público em nome próprio e por sua conta e risco.

C

Delegação se trata da contratação de particular pela Administração Pública para que este execute o serviço público em nome da própria Administração.

D

Delegação é o ato por meio do qual a administração pública direta transfere à uma autarquia a responsabilidade pela execução do serviço.

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q3578231

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578231 Direito Administrativo

Sobre cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta:

A

Os ocupantes de função pública são selecionados através de concurso público.

B

Os empregados públicos estão sujeitos ao regime estatutário.

C

Os ocupantes de cargo público são selecionados através de processo seletivo simplificado.

D

Os empregados públicos gozam da garantia de estabilidade.

E

Os ocupantes de cargo público são selecionados através de concurso público.

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Q3578230

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578230 Direito Administrativo

Há, entre uma autoridade administrativa e um agente público, que lhe é subordinado, desentendimentos pessoais. Em virtude disso, a autoridade determina a transferência do agente público, porém, fundamenta em conveniência da Administração Pública, em atenção a determinado interesse público. Neste caso é correto afirmar-se que houve:

A

Atuação do poder disciplinar.

B

Abuso de poder por excesso de poder.

C

Regular exercício do poder discricionário da autoridade.

D

Abuso de poder por desvio de poder.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3578229

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578229 Direito Administrativo

Entre os poderes da administração está o Poder de Polícia, que pode ser conceituado como sendo:

A

Capacidade que o Estado tem de editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação dos subordinados.

B

Dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

C

Um conjunto de limitações estatais a liberdade e a propriedade do particular.

D

A capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais.

E

Prestação de serviço do Estado através de seus agentes visando ampliar a esfera de interesses do particular.

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Q3578228

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578228 Direito Administrativo

Quanto a anulação, revogação e convalidação do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

É anulável, tanto pelo poder judiciário quanto pela própria administração pública, o ato administrativo com vício de legalidade.

B

É anulável, somente pelo poder judiciário, o ato administrativo com vício de legalidade.

C

A administração deve analisar os critérios de conveniência e oportunidade para anular ato eivado de vicio de legalidade.

D

A revogação do ato administrativo pode ser realizada tanto pelo poder judiciário quanto pela administração pública, desde que presente os requisitos para tanto.

E

A convalidação do ato administrativo é ato vinculado da administração pública.

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Q3578227

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578227 Direito Administrativo

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado, praticado por meio da Administração Pública e mediante o exercício das prerrogativas de direito público. Segundo ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (2015), “o que particulariza o ato administrativo e justifica que se formule um conceito que o isole entre os demais atos jurídicos, é a circunstância de que ele tem peculiaridades (a) no que concerne as condições de sua validada produção e (b) no que atina à eficácia que lhe é própria”. Sobre a perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Ato perfeito é aquele que está em conformidade com a legislação.

B

Ato valido é aquele que completou o ciclo necessário à sua formação.

C

Ato eficaz é aquele que está em conformidade com a legislação.

D

Ato perfeito é aquele que completou o ciclo necessário à sua formação.

E

Ato valido é aquele que está apto a produzir seus efeitos.

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Q3578226

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578226 Administração Pública

Entre os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, aplicáveis a toda Administração Pública no âmbito nacional, está o princípio da eficiência. Este princípio estabelece que a atuação da Administração Pública deve ser com presteza, perfeição e sempre visando um rendimento funcional, a fim de que obter o melhor resultado mediante o melhor processo de atuação. Assinale entre as alternativas abaixo a que melhor representa a aplicação do princípio da eficiência na Administração Pública:

A

O Poder Executivo do município Alfa elaborou uma grande quantidade de projetos, mas a maioria deles foram concluídos com atraso e alguns ainda excedem o orçamento original.

B

O Poder Executivo do município Alfa consegue realizar suas operações de rotina com um orçamento mínimo, mas não consegue atender plenamente às necessidades dos cidadãos.

C

O Poder Executivo do município Alfa prioriza a alocação de recursos de acordo com critérios de necessidade e impacto, obtendo resultados significativos e econômicos.

D

O Poder Executivo do município Alfa adota um processo burocrático complexo, que apesar de o tornar lento, garante a conformidade estrita com todas as regulamentações.

E

O Poder Executivo do município Alfa mantém uma equipe grande e bem remunerada, embora seus projetos nem sempre atinjam seus objetivos.

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