Interpretação e Tema Central

A questão aborda delegação de serviços públicos, tema central em Direito Administrativo. O enfoque está em saber quem executa o serviço público delegado, em nome de quem e por conta de quem.

Legislação Aplicável

A Constituição Federal (Art. 175) prevê a delegação por concessão ou permissão a particulares. Já a Lei 8.987/1995, Art. 2º, II esclarece:

“concessão de serviço público: a delegação de sua prestação... à pessoa jurídica... que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.”

Jurisprudência e Doutrina

O STF (RE 852.302 AgR/AL) afirma que a concessão pode se dar por ato ou contrato administrativo. Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro reforçam: o particular presta em nome próprio e por sua conta e risco, sob fiscalização estatal.

Exemplo Prático

Imagine uma concessionária de energia elétrica: ela presta o serviço ao usuário em seu próprio nome, assume os riscos econômicos e é fiscalizada pelo Estado.

Alternativa Correta – Letra B

B) Delegação se trata da contratação de particular pela Administração Pública para que este execute o serviço público em nome próprio e por sua conta e risco.

Esta alternativa está de acordo com a Lei 8.987/1995 e com o entendimento doutrinário. O particular assume riscos e obrigações, não agindo como mero representante do Poder Público, mas como legítimo prestador do serviço, embora sob controle estatal.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Errada. A delegação ocorre mediante licitação e contrato administrativo, não somente por lei.

C) Errada. O particular não executa em nome da Administração, mas sim em nome próprio.

D) Errada. A transferência à autarquia é descentralização por outorga, não delegação propriamente dita (delegação ocorre para pessoas jurídicas de direito privado).

E) Errada, já que a letra B está correta.

Pegadinha

A principal armadilha está em confundir execução em nome da Administração (errado) com em nome próprio (correto, como na concessão/permissão).

Resumo Estratégico

Leia atentamente termos como “em nome próprio”, “por conta e risco” e “administração direta/autarquia”, pois são diferenciais para acertar questões semelhantes.

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delegação = conta em risco e nome próprio