Comentário de Gabarito – Agente de Fiscalização (Lei Orgânica de Palmeira)

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a necessidade de medidas formais para a realização de obras públicas de grande impacto no Município de Palmeira, considerando endividamento significativo e alteração do aspecto urbano. O tema central é a participação popular e os limites do poder legislativo municipal.

Legislação Aplicável:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmeira, artigo 45:

"A realização de obras públicas que impliquem em significativo endividamento ou alteração substancial do aspecto urbano deverá ser precedida de audiência pública e plebiscito, conforme deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal."

Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 123456) reforça a necessidade de participação popular em decisões urbanísticas relevantes. José Afonso da Silva, em Curso de Direito Constitucional Positivo, destaca a legitimidade democrática de audiências e plebiscitos como instrumentos fundamentais à cidadania.

Tema Central e Exemplo: O cerne é garantir transparência e participação social em projetos que afetam toda a coletividade. Exemplo prático: Antes de aprovar um enorme complexo esportivo que gerará dívida ao município e mudará paisagens, a Câmara deve promover debate público (audiência) e consultar os cidadãos diretamente (plebiscito), apenas após a anuência de pelo menos metade mais um dos vereadores.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta, pois exige tanto a audiência quanto o plebiscito, condicionados à aprovação pela maioria absoluta da Câmara, exatamente como define o art. 45.

Porque as demais estão incorretas:

B) Erra ao prever maioria relativa, quando a lei exige maioria absoluta de votos.

C) Não menciona audiência ou plebiscito, contrariando a exigência legal.

D) Apesar de citar maioria absoluta, omite os instrumentos de democracia participativa.

E) Contraria frontalmente a lei ao afirmar que não são necessárias as medidas.

Pegadinhas: Atenção às diferenças entre "maioria absoluta" e "relativa" e à obrigatoriedade dos mecanismos de participação popular, que não são facultativos.

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