Tema central: A questão aborda a diferença entre ato administrativo e ato da administração, conceitos fundamentais para concursos públicos, especialmente para o cargo de Agente de Fiscalização. O foco está na compreensão da abrangência de cada conceito e sua aplicação prática.

Base legal: O principal fundamento está nos princípios do art. 37 da Constituição Federal, que regem a atuação administrativa, e na doutrina clássica sobre atos administrativos.

Jurisprudência relevante: O STF firmou entendimento de que “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (RE 115.331).

Explicação dos conceitos: O ato administrativo é uma manifestação do Estado (ou de quem lhe faça as vezes) fundada em prerrogativas do direito público, sujeita aos princípios administrativos. Por outro lado, ato da administração é conceito mais amplo: engloba tanto atos administrativos (ex: licenciar estabelecimento) como atos de direito privado (ex: assinar contrato de aluguel de imóvel para funcionamento de órgão público).
Exemplo: quando a Prefeitura celebra um contrato de compra de papelaria, age como qualquer particular (ato da administração, mas não necessariamente ato administrativo).

Análise das alternativas:

A) Incorreta. O erro está em afirmar que o conceito de “ato da administração” é mais restrito, quando, na verdade, ele é mais abrangente do que o de ato administrativo. Veja Maria Sylvia Di Pietro, Direito Administrativo: “Nem todo ato praticado pela Administração é ato administrativo...”

B) Incorreta. Equivoca-se ao excluir os atos praticados por concessionários e permissionários como atos administrativos. Tais particulares, ao exercer função pública, praticam atos sob regime de direito público (exemplo: autuar usuário em transporte público).

C) Incorreta. Nem todo ato praticado pela Administração é administrativo; há também atos de direito privado.

D) Incorreta. Atos administrativos podem ser praticados por todos os Poderes, quando atuam em função administrativa (ex: licitação feita pelo Tribunal de Justiça para aquisição de materiais).

E) Correta. Todas as anteriores apresentam erro conceitual. Fique atento a esse tipo de pegadinha: muitas vezes, pressupostos implícitos estão incorretos.

Dica de prova: Sempre questione se a denominação utilizada (ato administrativo x ato da administração) é restrita ou ampliada na alternativa. Revisar conceitos doutrinários garante segurança na escolha.

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GABARITO E

A) O conceito de ato da administração tem menor abrangência em relação aos atos administrativos, uma vez que esses também correspondem aqueles atos de direito privado praticado pelo poder público. 

Ato da Administração é o gênero: abrange todos os atos praticados pela Administração Pública, tanto os atos de direito público (os atos administrativos propriamente ditos) quanto os atos de direito privado (como quando o Estado celebra contratos regidos pelo direito civil ou comercial, por exemplo, aluguel ou compra de bens comuns).

Ato Administrativo é espécie dentro desse gênero: são apenas aqueles atos praticados sob o regime de direito público, com prerrogativas e sujeições típicas da Administração, visando diretamente ao interesse público.

Portanto, a abrangência maior é a de ato da administração, e não o contrário.

B) Concessionários e permissionários de serviço público, particulares que exercem uma atividade administrativa, mesmo quando praticam atos próprios da administração pública não podem ser considerados atos administrativos.

C) Qualquer ato praticado pela administração pública é ato administrativo.

Podemos dizer que todo ato administrativo é um ato da administração, mas nem todo ato da administração é ato administrativo.

D) Por ser a administração uma função típica do Poder Executivo, os atos praticados por agentes dos Poderes Judiciário ou Legislativo jamais serão atos administrativos.

O conceito de ato da administração tem menor abrangência em relação aos atos administrativos, uma vez que esses também correspondem aqueles atos de direito privado praticado pelo poder público. 

B

Concessionários e permissionários de serviço público, particulares que exercem uma atividade administrativa, mesmo quando praticam atos próprios da administração pública não podem ser considerados atos administrativos.

C

Qualquer ato praticado pela administração pública é ato administrativo.

D

Por ser a administração uma função típica do Poder Executivo, os atos praticados por agentes dos Poderes Judiciário ou Legislativo jamais serão atos administrativos.