Análise da Questão:

O tema central abordado na questão é a competência do Município de Palmeira das Missões para execução de obras e serviços públicos, prevista na Lei Orgânica Municipal. Exige-se do candidato a correta identificação das formas legais de execução dessas atividades, à luz da legislação aplicada ao ente municipal.

Fundamentação Legal: De acordo com o Art. 13, inciso XXII da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões:
“Compete ao Município: (...) XXII - executar obras e serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;”

Justificativa da Alternativa INCORRETA (B):
A alternativa B afirma que as obras públicas municipais serão executadas exclusivamente pela Prefeitura, por sua administração direta ou indireta. Esse é um erro grave, pois exclui a possibilidade expressa na Lei Orgânica de serem realizadas por terceiros através de concessão ou permissão. Tal restrição não encontra amparo no texto legal e contraria o entendimento doutrinário firmado por Celso Antônio Bandeira de Mello, o qual admite a delegação de serviços públicos a terceiros sob determinadas condições.

Análise das alternativas corretas:

• A: Correta ao permitir a execução direta (pela prefeitura ou pela administração indireta) ou por terceiros, conforme a lei.
• C: Correta ao condicionar as obras ao Plano Diretor, o que está em conformidade com o princípio do ordenamento urbano.
• D: Correta, pois ressalta a observância do planejamento e dos recursos orçamentários, requisitos para a execução de obras e serviços.
• E: Também correta; conveniar com outros entes é prática prevista em legislações municipais, estaduais e federais.

Exemplo prático: A Prefeitura pode construir uma ponte diretamente, conceder a construção e manutenção a uma empresa em regime de concessão, ou, ainda, atuar em cooperação por meio de convênios.

Pegadinhas: Atente para expressões como “exclusivamente”, “apenas” ou “todas”, pois frequentemente restringem possibilidades juridicamente permitidas.

Resumo: O Município pode executar obras públicas tanto diretamente quanto por terceiros, por meio de concessão ou permissão (Lei Orgânica, art. 13, XXII). Atenção redobrada aos termos de exclusividade, pois eles geralmente levam à alternativa errada.

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