Tema jurídico abordado: A questão trata dos Poderes da Administração Pública, essenciais para a atuação legítima dos agentes públicos. O foco recai sobre a distinção entre poder hierárquico, disciplinar, de polícia e o exercício vinculado ou discricionário do ato administrativo.

Legislação aplicável e doutrina: O poder hierárquico é reconhecido por doutrinadores como Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro: “prerrogativa para distribuir e escalonar funções, ordenar e rever a atuação dos agentes”. O Supremo Tribunal Federal também reforça esse entendimento (RE 226.899). A Constituição Federal (art. 84, VI) dispõe sobre a organização e funcionamento administrativo, demonstrando o exercício do poder hierárquico no Executivo.

Exemplo prático: Um chefe de setor redistribui tarefas entre servidores e revê decisões dos subordinados, exercitando poder hierárquico. Isso fomenta a ordem interna e a eficiência administrativa.

Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C está correta, pois descreve o poder hierárquico como a capacidade do Executivo (e demais órgãos da Administração) de ordenar e rever a atuação dos agentes, característica fundamental para garantir disciplina e eficiência na atividade pública.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. O poder de polícia não é exclusivo de policiais militares, mas exercido por diversos órgãos administrativos (vigilância sanitária, fiscalização ambiental etc.).

B) Errada. O poder de polícia limita direitos individuais para o interesse coletivo, mas não se refere à punição penal (competência do Judiciário).

D) Errada. Poder disciplinar permite punição de servidores e somente de particulares contratados ou vinculados à Administração, não de todos os particulares.

E) Errada. O poder discricionário permite certa margem de escolha ao administrador, dentro dos limites da legalidade, e não exige atuação “estritamente vinculada”.

Dica de prova: Atenção a termos como “exclusivamente” e “estritamente”. Em concursos, indicam afirmações absolutas que, na maioria das vezes, tornam as alternativas incorretas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

hierárquico = ordenar e rever