Comentário da Questão:

O tema central da questão é o procedimento necessário para solicitação de alvará de construção de acordo com o Código de Obras do Município de Palmeira-PR. Esse tipo de questionamento é muito frequente em concursos para Agente de Fiscalização, pois o conhecimento das etapas legais é fundamental à atuação prática do cargo.

De acordo com a Lei Complementar 15/2019 (Código de Obras do Município de Palmeira), a obtenção do alvará de construção exige, como condição prévia e indispensável, a aprovação do projeto arquitetônico. Sem essa aprovação, não é possível dar continuidade aos demais trâmites de obra.

Exemplo prático: Imagine um proprietário que deseje construir uma casa em Palmeira. Antes de solicitar o alvará junto à prefeitura, ele precisa apresentar e obter a aprovação do projeto arquitetônico, que define, entre outros aspectos, a conformidade da futura construção com as normas de zoneamento, recuos e dimensões estabelecidos pelo município.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D) Aprovar o projeto arquitetônico está correta, pois esta é a primeira etapa processual específica exigida pelo Código de Obras local para viabilizar a concessão do alvará, conforme se depreende dos artigos que tratam do procedimento da licença de construção.

Análise das alternativas incorretas:
A), B) e C): Pedir CND (Certidão Negativa de Débitos) da Receita Federal ou Estadual, ou ainda quitação de imposto de renda, não são exigências previstas no Código de Obras de Palmeira para este fim. Tais exigências podem existir em outros contextos, como regularização fiscal, mas não como pré-requisito direto para o alvará de construção.
E): A aprovação do projeto estrutural é posterior ou até complementar, mas não substitui a necessidade prévia da aprovação do projeto arquitetônico, que é a porta de entrada ao processo de licenciamento.

Estrategicamente, atente-se para pegadinhas: Muitas bancas tentam confundir candidatos trocando a ordem das exigências ou misturando documentação fiscal e técnica. Fique sempre atento ao que realmente consta da legislação local!

Conclusão: O domínio do procedimento legal correto é decisivo para aprovação em questões práticas. Parabéns por estudar de forma aprofundada!

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