Comentário do Gabarito

Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:
A questão trata do Poder de Polícia da Administração Pública, um dos poderes instrumentais para a defesa do interesse coletivo, especialmente relevante para quem atua como Agente de Fiscalização.

Base Normativa:
O Código Tributário Nacional, Art. 78, define:
“Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...”

Jurisprudência:
O STJ reforça que o poder de polícia é o conjunto de medidas administrativas que limitam ou disciplinam liberdade e propriedade para atender ao interesse público (Jurisprudência em Teses nº 82).

Doutrina:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello, trata-se de limitações impostas pelo Estado ao exercício de direitos individuais em benefício da coletividade.

Exemplo Prático:
Um agente municipal que interdita um comércio sem alvará de funcionamento está exercendo o poder de polícia, limitando a liberdade e propriedade do comerciante para proteger o interesse público.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A opção C está correta ao definir o Poder de Polícia como um conjunto de limitações estatais à liberdade e à propriedade do particular. Esse é o núcleo do conceito legal e doutrinário.

Análise das Alternativas Incorretas:
A: Está descrevendo o Poder Normativo, não o de polícia.
B: Diz respeito ao Poder Disciplinar, voltado à punição de servidores ou administrados sujeitos à disciplina interna.
D: Trata do Poder Punitivo do Estado (jus puniendi), vinculado ao Direito Penal, não ao poder de polícia administrativa.
E: Refere-se à prestação de serviços públicos, não a limitações de direitos.

Estrategicamente:
Cuidado com termos amplos e confusos, como “capacidade de punir” ou “prestação de serviço”, que são comuns nas pegadinhas de prova. Atenção aos conceitos centrais e diferenciação clara entre os poderes.

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