Comentário de Gabarito – Legislação Municipal de Palmeira/PR

1. Interpretação do Enunciado
A questão aborda possíveis exceções ao limite de pavimentos em construções, regidas pela Lei de Zoneamento do Município de Palmeira-PR, assunto característico do direito urbanístico municipal.

2. Legislação Aplicável
Embora não mencionada explicitamente, a base legal está na Lei Complementar 15/2019 (Código de Obras), que determina em seu art. 5º:
“As edificações deverão atender aos parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação municipal, salvo nos casos em que houver interesse público devidamente justificado e aprovado pelo Conselho das Cidades e pela Câmara Municipal.”

3. Tema Central e Exemplo Prático
O centro da questão é a possibilidade de flexibilização de normas urbanísticas. Por exemplo: se a construção de um hospital público precisa de um pavimento extra para atender demanda social, e o projeto é justificado e passa pelos órgãos citados na lei, a exceção pode ser admitida.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A)
A alternativa A está correta pois condiz com o previsto: necessidade de interesse público justificadamente reconhecido, avaliado pelo Conselho das Cidades e autorizado pelo Legislativo Municipal. Tal exigência garante o controle social e evita arbitrariedades, conforme doutrina de José Afonso da Silva (“Direito Urbanístico Brasileiro”), reforçando a importância de órgãos colegiados e do legislativo local.

5. Análise das Alternativas Incorretas
B) Oferecer concessão onerosa não substitui a justificativa de interesse público nem supre os trâmites colegiados.
C) O inventário do lote diz respeito a sucessão e não autoriza exceção urbanística.
D) A mera geração de impacto ambiental não autoriza aumento de pavimentos, pelo contrário, pode exigir restrições.
E) Distância do Paço Municipal é irrelevante à quantidade de pavimentos permitida.

6. Estratégia de Prova
Fique atento a pegadinhas como “concessão onerosa” e “distância do Paço”, que não têm respaldo legal.

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