Tema central: A questão aborda a competência do Município de Palmeira das Missões no controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, focando no procedimento de concessão de licença de ocupação.

Legislação aplicável:
Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões, art. 13, VII: “Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.”

Jurisprudência relevante:
O STF, no RE 607940, reafirma que compete ao Município fiscalizar e autorizar o uso e ocupação do solo urbano.

Doutrina:
Segundo José Afonso da Silva, em “Direito Urbanístico Brasileiro”, o controle municipal sobre o solo é fundamental para evitar desordem urbana e riscos à coletividade.

Exemplo prático:
Imagine uma empresa que conclui uma obra dentro das normas e projeto aprovado. Somente após vistoria atestando conformidade, a Prefeitura pode conceder a licença de ocupação. Isso protege a coletividade e assegura segurança jurídica e urbanística.

Justificativa da alternativa correta – C:
A alternativa C está correta, pois prevê a concessão da licença apenas após a vistoria de conclusão das obras que ateste conformidade com o projeto e as normas. Isso está alinhado tanto à lei municipal quanto à boa prática administrativa.

Análise das alternativas incorretas:

A - Incorreta, pois é vedada a concessão de licença em desacordo com o projeto ou com a lei. Permitir ocupação antes das exigências afronta a legislação.
B - Errada, pois licenças devem ser revogadas e não renovadas se houver prejuízo à saúde, bem-estar ou ao meio ambiente.
D - Equivocada, pois a vistoria sendo favorável, a licença deve ser concedida.
E - Errada; o Município pode determinar demolição em situações específicas previstas em lei, não existe proibição absoluta.

Dicas para prova: Atenção a termos como “conformidade com o projeto” e “após vistoria”; muitos erros ocorrem por descuido no detalhe técnico e cronológico.

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