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Q4342102
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342102 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Procurador do Município de Matinhos - PR identificou a necessidade de pleitear, em caráter de urgência, a suspensão imediata de obra irregular que ameaça a segurança de próprio público. Nos termos do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o Procurador deverá demonstrar, cumulativamente:
Alternativas
Q4342101
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342101 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante reunião de estudos da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - PR, discutiu-se o incidente de resolução de demandas repetitivas como mecanismo de uniformização de jurisprudência aplicável a litígios de massa envolvendo a Fazenda Pública Municipal. Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil sobre o IRDR, analise as assertivas a seguir.

I. É cabível a instauração do incidente quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II. A desistência ou o abandono do processo que deu origem ao incidente impede o exame de seu mérito, devendo ser extinto sem resolução.
III. O Ministério Público, quando não for o requerente, atua no incidente como fiscal da lei facultativo, podendo deixar de intervir.
IV. O incidente deve ser julgado no prazo de 1 ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4342098
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Intervenção de Terceiro , Assistência ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342098 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Matinhos - PR ajuizou ação reivindicatória em face da empresa Beta, buscando a retomada de imóvel público ocupado irregularmente. Antônio, terceiro que mantém contrato de sublocação com a empresa Beta e cujo direito depende diretamente do desfecho da causa, pretende ingressar no feito para auxiliar a parte demandada. Considerando o disposto no Código de Processo Civil sobre a assistência, preencha as lacunas do excerto a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

"Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente ______________ em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para ___________."
Alternativas
Q4342097
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial da Fazenda Pública , Atos Processuais , Dos Prazos
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342097 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em face do Município de Matinhos - PR, o Procurador Municipal foi questionado sobre a existência de prazo diferenciado para a prática de atos processuais pelo ente público demandado. Sendo assim, considere as asserções a seguir.

I. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios não gozam de prazo diferenciado para a prática de atos processuais, inclusive para a interposição de recursos.
PORQUE
II. A Lei nº 12.153/2009 estabelece expressamente que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público que figurem no polo passivo da demanda.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4342096
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Suspensão e Extinção do Processo , Extinção do Processo , Formação do Processo e Petição Inicial , Pressupostos Processuais
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342096 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Procurador do Município de Matinhos - PR identificou que a petição inicial de determinada ação movida pelo Município apresentava vício sanável relacionado à representação processual. Diante da situação, o juiz determinou a intimação da parte antes de qualquer decisão terminativa. Assinale a alternativa CORRETA acerca da extinção do processo, nos termos do Código de Processo Civil.
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Q4342092
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342092 Direito Financeiro
O Procurador do Município de Matinhos foi consultado porque o ente deixou de adotar medidas suficientes para a efetiva arrecadação do IPTU, embora o imposto esteja previsto na legislação municipal e a receita tenha sido estimada na Lei Orçamentária Anual. A Administração sustenta que a mera previsão orçamentária seria suficiente para afastar qualquer consequência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4342091
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342091 Direito Financeiro
Durante a análise de um projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado Município, o Poder Executivo incluiu previsão de receitas e fixação de despesas, além de autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Também inseriu dispositivo destinado a criar uma nova secretaria municipal e estabelecer sua estrutura administrativa. Considerando o princípio da exclusividade, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4342090
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342090 Direito Tributário
Um contribuinte de Matinhos - PR percebeu que, por erro na apuração da base de cálculo, recolheu determinado tributo em valor superior ao efetivamente devido. Ele pretende obter a restituição administrativa do montante pago a maior. Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4342089
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342089 Direito Tributário
A empresa Alfa adquiriu o estabelecimento comercial de Beta e continuou a exploração da mesma atividade. Beta, porém, permaneceu explorando atividade econômica em outro ramo dentro do período previsto no Código Tributário Nacional. A Fazenda Pública pretende responsabilizar Alfa pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data da aquisição. Considerando o CTN, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4342088
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias , Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342088 Direito Tributário
Ao elaborar a previsão de receitas do Município de Matinhos - PR, o setor financeiro verificou que o Estado estima arrecadar R$ 40 milhões de ICMS no período. O Município pretende estimar, para fins de planejamento, a parcela constitucionalmente pertencente aos Municípios. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4342086
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342086 Direito Tributário
Dois coproprietários possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador de determinado tributo municipal. Um deles sustenta que o Fisco deve primeiro cobrar a dívida do outro antes de exigir qualquer parcela de sua responsabilidade. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. Pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal podem ser solidariamente obrigadas.
II. A solidariedade tributária comporta benefício de ordem, de modo que o Fisco deve primeiro cobrar o devedor economicamente mais capaz.
III. Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4342085
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Imunidade dos Templos de qualquer culto ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342085 Direito Tributário
Uma entidade religiosa possui imóvel utilizado em suas atividades essenciais e questiona a cobrança de imposto municipal. Em consulta, também se discute se a imunidade constitucional alcançaria automaticamente taxas. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. A Constituição veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto, observados os termos constitucionais.
II. A imunidade tributária dos templos é uma hipótese de imunidade relativa a impostos.
III. A imunidade recíproca entre os entes federativos estende-se automaticamente às taxas e às contribuições de melhoria.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4342083
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342083 Direito Tributário
Uma empresa recebeu isenção de determinado tributo municipal, mas continua obrigada a prestar informações fiscais e emitir documentos exigidos pela legislação. Em razão disso, a Administração analisa a existência e os efeitos das obrigações principal e acessória. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização.
II. A isenção do tributo principal elimina necessariamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao contribuinte.
III. A inobservância da obrigação acessória pode gerar obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4342082
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Infrações em Direito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342082 Direito Tributário
Antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado a determinada infração, um contribuinte compareceu à repartição fazendária municipal, reconheceu a infração e efetuou o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Considerando o Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A denúncia espontânea pode excluir a responsabilidade pela infração quando apresentada antes do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.
(__) O simples reconhecimento da infração, sem o pagamento exigido pela legislação, produz necessariamente os efeitos da denúncia espontânea.
(__) A denúncia espontânea está relacionada à responsabilidade por infrações tributárias. 
(__) A denúncia espontânea apresentada depois de iniciado procedimento fiscalizatório relacionado à infração conserva automaticamente os mesmos efeitos. 
Alternativas
Q4342081
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Depósito do montante integral , Impugnação
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342081 Direito Tributário
Uma empresa do Município de Matinhos - PR possui crédito tributário constituído, mas obteve parcelamento regularmente concedido pela Administração. Antes disso, apresentou recurso administrativo contra o lançamento. Considerando as hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
(__) As reclamações e os recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário, suspendem a exigibilidade.
(__) O parcelamento extingue definitivamente o crédito tributário desde sua concessão. 
Alternativas
Q4342080
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Príncipio do Não-Confisco ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342080 Direito Tributário
Em consulta à Procuradoria, o Município de Matinhos - PR pretende verificar quais limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser observadas na instituição ou majoração de tributos. Considerando o texto constitucional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A regra da anterioridade anual impede, como regra, a cobrança no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.
(__) A anterioridade nonagesimal não admite nenhuma exceção constitucional.
(__) A Constituição veda a utilização de tributo com efeito de confisco. 
(__) A União deve observar a uniformidade geográfica de seus tributos, admitidas as exceções constitucionalmente previstas.
Alternativas
Q4342079
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342079 Direito Tributário
O Município de Matinhos - PR pretende instituir taxa pela coleta domiciliar de resíduos sólidos. O serviço é disponibilizado aos imóveis cadastrados, ainda que determinado contribuinte não o utilize efetivamente. Considerando as regras do Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A utilização potencial de serviço público específico e divisível pode constituir fato gerador de taxa.
(__) A mera disponibilização do serviço, sem qualquer possibilidade de utilização pelo contribuinte, é suficiente para caracterizar a taxa.
(__) A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
(__) Serviço público geral e indivisível pode ser remunerado por taxa, independentemente de sua natureza. 
Alternativas
Q4342077
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342077 Legislação Federal
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um jornalista cidadão protocolou pedido de acesso à informação perante a Ouvidoria do Município "M", solicitando a cópia integral das folhas de ponto individualizadas dos servidores públicos municipais da Secretaria de Obras dos últimos 5 anos, contendo CPF e endereço residencial dos agentes, além do acesso à íntegra de um relatório de auditoria interna encerrado no mês anterior sobre suposta fraude em contratos de pavimentação. O Secretário de Administração indeferiu integralmente o pedido sob dois fundamentos: 1) os dados das folhas de ponto envolvem informações pessoais e sigilo do servidor; e 2) o relatório de auditoria interna foi classificado como sigiloso pela própria autoridade competente pelo prazo de 30 anos por tratar de apuração de condutas ilícitas.

Inconformado, o requerente interpôs recurso administrativo dirigido ao Prefeito Municipal. A Procuradoria-Geral do Município foi provocada a emitir parecer jurídico orientando a decisão da autoridade superior.

Na qualidade de Procurador do Município, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4342076
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342076 Direito Administrativo
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Durante um período de fortes chuvas de verão, um trecho da malha viária urbana do Município "W" apresentou um grande buraco em razão da omissão da Secretaria Municipal de Obras na manutenção preventiva e na devida sinalização da pista. Um veículo particular caiu no buraco, resultando em severos danos materiais ao automóvel e ferimentos graves ao motorista. Diante do ocorrido, o motorista ajuizou Ação Indenizatória contra o Município e, cumulativamente, contra o servidor público concursado responsável pela fiscalização do trecho viário.

Paralelamente, a Corregedoria Municipal instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do referido servidor para apurar eventual falta funcional culposa. Ao término do PAD, o servidor foi absolvido no âmbito administrativo por insuficiência de provas. Contudo, em ação penal conexa instaurada pelo Ministério Público, o servidor foi absolvido por sentença judicial transitada em julgado que reconheceu categoricamente a inexistência do fato.

Na qualidade de Procurador do Município responsável por elaborar a contestação na Ação Indenizatória e orientar o setor de Recursos Humanos quanto aos reflexos da decisão judicial no âmbito administrativo, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4342075
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342075 Direito Administrativo
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O Município "Z" pretende implantar um sistema inovador e integrado de gestão inteligente de trânsito, que envolve o uso de inteligência artificial para monitoramento em tempo real, semáforos adaptativos e processamento automatizado de dados de tráfego. Por se tratar de solução de alta complexidade tecnológica, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana constatou que a Administração não possui capacidade técnica para definir isoladamente as especificações e alternativas técnicas mais adequadas ao mercado. Diante do impasse, o Secretário consultou a Procuradoria-Geral do Município sobre a viabilidade de adotar a modalidade Diálogo Competitivo (art. 28, V, e art. 32 da Lei nº 14.133/2021).

Na condição de Procurador do Município, responsável por exarar parecer jurídico fundamentado quanto aos requisitos legais, ao procedimento e à condução do Diálogo Competitivo, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
221: D
222: A
223: B
224: A
225: C
226: B
227: D
228: D
229: A
230: D
231: C
232: A
233: D
234: B
235: E
236: A
237: E
238: C
239: E
240: E
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