O Procurador do Município de Matinhos - PR identificou a nec...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342102 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Procurador do Município de Matinhos - PR identificou a necessidade de pleitear, em caráter de urgência, a suspensão imediata de obra irregular que ameaça a segurança de próprio público. Nos termos do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o Procurador deverá demonstrar, cumulativamente:

o direito líquido e certo e a urgência da pretensão.

o dano irreparável já consumado e a plausibilidade jurídica do pedido.

a probabilidade do direito e a evidência inequívoca das alegações, dispensado o perigo de dano.

a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

a caução idônea e a reversibilidade da medida, dispensada a probabilidade do direito.

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