Durante reunião de estudos da Procuradoria-Geral do Municípi...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342101
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante reunião de estudos da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - PR, discutiu-se o
incidente de resolução de demandas repetitivas como mecanismo de uniformização de jurisprudência
aplicável a litígios de massa envolvendo a Fazenda Pública Municipal. Considerando exclusivamente o
disposto no Código de Processo Civil sobre o IRDR, analise as assertivas a seguir.
I. É cabível a instauração do incidente quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II. A desistência ou o abandono do processo que deu origem ao incidente impede o exame de seu mérito, devendo ser extinto sem resolução.
III. O Ministério Público, quando não for o requerente, atua no incidente como fiscal da lei facultativo, podendo deixar de intervir.
IV. O incidente deve ser julgado no prazo de 1 ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. É cabível a instauração do incidente quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II. A desistência ou o abandono do processo que deu origem ao incidente impede o exame de seu mérito, devendo ser extinto sem resolução.
III. O Ministério Público, quando não for o requerente, atua no incidente como fiscal da lei facultativo, podendo deixar de intervir.
IV. O incidente deve ser julgado no prazo de 1 ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
Está CORRETO o que se afirma em: