Questões de Concurso
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Q3364501
Direito Administrativo
Um servidor aposentado da área de saúde pleiteia em juízo o recebimento de indenização decorrente
de dano causado por contaminação bacteriana, ocorrida nas dependências de um hospital público. A
bactéria é uma cepa de infecção hospitalar, porém se passaram sete anos desde que ele fora desligado
da unidade. Nesse caso, quanto à prescrição, a defesa ao pleito é considerada:
Q3364500
Direito Civil
Ana e Eva são artistas grafiteiras renomadas que foram contratadas para elaborar uma tela de grandes
proporções, que seria o grande atrativo de público em uma exposição comercial de arte urbana produzida
por uma galeria. No contrato, estipulou-se que: o pagamento de um milhão de reais ocorreria se a tela
fosse vendida; a entrega da tela deveria ocorrer em até cinco dias corridos antes da abertura da exposição;
a ausência de entrega na data importaria no inadimplemento total da obrigação, o que importaria em multa
de cinquenta mil reais. No dia anterior à entrega da obra, que levou 30 dias para produção, Eva, admirando
sua arte, encostou brasa de cigarro na tela, que foi totalmente consumida pelo fogo. Diante dessa situação,
poderá a galeria exigir:
Q3364499
Direito Civil
Uma mulher, titular de direito real de propriedade de um imóvel adquirido de uma loteadora, edificou
sua casa no local. Ao perceber que o terreno vizinho permanecia vazio de bens e pessoas, ela decidiu
expandir os limites de seu quintal sobre o imóvel lindeiro. O resultado da expansão foi um avanço sobre
4% da área do terreno vizinho, representado por uma simples edícula para abrigar hóspedes. Menos de
um mês após a conclusão do acréscimo, a loteadora notificou a mulher, informando-a, com certidão da
matrícula do imóvel, que é proprietária da área invadida e requer retirada dos pertences da edícula, pois
essa construção, de valor de mercado inferior a 1% do lote, passou a pertencer ao imóvel vizinho. Acerca
da pretensão da loteadora, nesse caso, é correto afirmar que o(a):
Q3364498
Direito Civil
O proprietário de um imóvel celebrou contrato de locação comercial com uma pessoa para a instalação
de uma loja no local, sem destinação específica. O contrato foi firmado pelo prazo de 36 meses, com
pagamento mensal de dez mil reais, sujeito a reajuste anual. As partes pactuaram expressamente uma
cláusula resolutiva, estabelecendo que o inadimplemento do aluguel por período superior a 60 dias
resultaria na resolução automática do contrato. Contudo, não houve estipulação expressa sobre outras
hipóteses de resolução contratual. Após 20 meses de vigência, o locatário deixou de pagar os aluguéis por
mais de 60 dias. Com base na cláusula resolutiva, o locador notificou-o, extrajudicialmente, exigindo a
desocupação imediata do imóvel. Paralelamente, tomou conhecimento de que o locatário estava utilizando
a loja para a prática de atividades ilícitas (jogos de azar). Diante dessa situação, o proprietário do imóvel
ingressou com ação de despejo, fundamentando seu pedido tanto no inadimplemento superior ao prazo
contratualmente estipulado quanto na utilização ilícita do imóvel. Com base no Código Civil brasileiro, bem
como na doutrina e na jurisprudência civilistas, conclui-se que:
Q3364497
Direito Civil
Após a observância de todos os trâmites legais, uma universidade pública celebrou contrato de
alienação de um imóvel de seu patrimônio pelo valor de dez milhões de reais, estipulando o prazo de 180
dias para a quitação integral do pagamento. O contrato continha uma cláusula prevendo o pagamento de
50% do valor total em caso de descumprimento das obrigações por qualquer uma das partes. Além disso,
foi estipulada multa, determinando a incidência de juros de 1% ao dia em caso de atraso no pagamento. O
comprador, no entanto, atrasou o pagamento por 30 dias e se recusou a pagar a multa, alegando ser a
penalidade contratual abusiva. O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral da universidade para a
emissão de parecer jurídico. Diante da situação apresentada e com base no Código Civil, bem como na
doutrina e na jurisprudência civilistas, é correto afirmar que o(a):
Q3364496
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em decisão de organização de saneamento proferida em audiência, o juiz delimitou as questões de
fato e de direito pendentes, acolheu a arguição de prescrição em relação à parte da pretensão e deferiu
prova testemunhal e pericial, homologando o calendário da prova proposto pelas partes e pelo perito. O
perito foi escolhido consensualmente pelas partes. Considerando os capítulos da decisão, é correto afirmar
que o:
Q3364495
Direito Constitucional
Uma universidade pública foi condenada a proceder o reenquadramento funcional de um servidor com
os efeitos financeiros daí decorrentes. A decisão judicial que reconheceu o pleito lastreou-se em lei
estadual, havendo o trânsito em 12/10/2020. Em 11/08/2023, o STF declarou, em sede de recurso
extraordinário, reconhecida a repercussão geral, a inconstitucionalidade dessa lei. Diante desse quadro,
em maio de 2025, deverá o procurador da universidade:
Q3364494
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base nas regras do CPC atual sobre os atos processuais, é correto afirmar que:
Q3364493
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando-se as normas que regulam a competência e a cooperação nacional, é correto afirmar que:
Q3364492
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Relativamente ao direito probatório, é correto afirmar que:
Q3364491
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Relativamente à tutela provisória, é correto afirmar que:
Q3364490
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do cumprimento de sentença e dos títulos executivos judiciais, é correto afirmar que o(a):
Q3364489
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o tema de execução civil, a exceção de pré-executividade na modalidade de defesa do
executado, é correto afirmar que:
Q3364488
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da revelia, é correto afirmar que:
Q3364487
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do amicus curiae, é correto afirmar que:
Q3364486
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e o Código de Processo Civil, responda à questão.
Na ação civil pública de improbidade administrativa desse caso, o MP e o ex-Secretário Municipal,
devidamente representado por seu patrono, celebraram acordo de não persecução cível. Além das
cláusulas obrigatórias, as partes convencionaram sobre o exercício do direito de recorrer na hipótese de
eventual judicialização do conflito. Além disso, concordaram que, em eventual e futuro processo, ambas
se contentariam com a sentença de 1º grau, tornando-se vedada a possibilidade de interposição de
qualquer espécie recursal dirigida ao respectivo TJ. Diante de tais circunstâncias, avalia-se que o(a):
Q3364485
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e o Código de Processo Civil, responda à questão.
A procuradoria de um município propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em
face de um servidor público municipal. Durante o iter processual, o servidor fez jus à sua aposentadoria.
Reconhecida a prática de ato de improbidade, sobreveio condenação à perda da função pública de
secretário municipal, além de outras sanções previstas na Lei. A sentença condenatória transitou
definitivamente em julgado, requerida, na fase de cumprimento, a conversão da sanção para cassação da
aposentadoria, sendo o pedido deferido pelo Juízo de 1º grau. Foi interposto agravo de instrumento,
afirmando que a perda da função pública não pode atingir o inativo por atos praticados na atividade.
Considerando que tal questão de direito é repetitiva, que o objeto de controvérsia é urgente e atual no
âmbito do respectivo TJ e, ainda, que o STF tem jurisprudência pacificada, porém não afetada, no sentido
da clara possibilidade de conversão da perda da função pública em cassação de aposentadoria, o eventual
incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), caso proposto, deveria ser:
Q3364484
Direito Administrativo
Após eventos de descortesia de um funcionário público com diversos cidadãos, o seu chefe, com o
intuito de puni-lo, fundamentando na morosidade que um processo disciplinar teria, decide por lotá-lo em
um órgão mais distante. A atitude da chefia é:
Q3364483
Direito Constitucional
Tomando como paralelo a estrutura da União Federal, o órgão do qual os conselhos universitários
mais se aproximariam seria o(a):
Q3364482
Direito Administrativo
Um secretário estadual é acusado de celebrar termo de colaboração com entidade privada sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares necessárias. Segundo o MP, o descumprimento
da legislação causou significativo dano ao erário estadual em benefício dessa entidade, tal como apurado
pelo Tribunal de Contas respectivo. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e
a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que o(a):
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