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Mévio foi condenado por trazer do Paraguai comprimidos de Pramil, medicamento para impotência sexual que possui o mesmo princípio ativo de marcas nacionais. O laudo apontou que o medicamento não possui registro na Anvisa, mas continha efetivamente a substância indicada na caixa e não foi objeto de adulteração. Considere as seguintes assertivas e após assinale a resposta CORRETA:
I. Se pequena a quantidade, compatível com o uso próprio, admite-se a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de crime contra a saúde pública.
Il. A conduta subsome-se ao caput do art. 273 do Código Penal, aplicando-se as penas previstas para o tráfico de drogas na Lei 11.343/2008.
III. Segundo o Supremo Tribunal Federal, à conduta prevista no §1º-B do art. 273 do Código Penal aplicam-se as penas previstas na redação originária do dispositivo (1 a 3 anos de reclusão, e multa).
IV. Não sendo o medicamento falsificado, não se configura o crime contra a saúde pública.
Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa CORRETA:
I. Pelo spoil system, atualmente praticado no Brasil, a indicação para cargos públicos de confiança no Poder Executivo é rotineiramente utilizada para obter alianças ou apoios políticos, prosperando o apadrinhamento e a troca de favores.
II. A aprovação final de leis no Congresso Nacional opera, em grande medida, por meio do sistema comissional, e não em sessão plenária.
III. Municípios não podem aprovar leis municipais em contradição com as leis federais, cabendo à Justiça Federal a competência originária para restabelecer a superioridade e unidade da legislação federal.
IV. É vedado o overruling de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da aprovação de
Emenda Constitucional, sendo esta hipótese, necessariamente, de inconstitucionalidade da respectiva
Emenda Constitucional.
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