Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Tele...
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Ano: 2022
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |
Q1959512
Direito Penal
Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de
Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação
Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel Após o
trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade
de autorização quando o número de usuários desse tipo
de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando
que Tício havia prestado o serviço para número inferior a
5000 usuários, assinale a altemativa CORRETA:
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