Sobre a seguinte tese: “São sempre necessárias leis específi...

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Q1959497
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |
Q1959497 Direito Constitucional
Sobre a seguinte tese: “São sempre necessárias leis específicas e expressas para efetivar e concretizar normas programáticas ou sociais da Constituição brasileira de 1988”, assinale, segundo o Direito Constitucional brasileiro, a alternativa CORRETA: 
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