Questões de Concurso
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Q3573080
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Processo
Administrativo (Lei no 9.784/99), são direitos dos
administrados, nos processos administrativos em
que ele tenha a condição de interessado, EXCETO
Q3573079
Direito Administrativo
A Administração Pública comete equívocos
no exercício de sua atividade, o que de certa forma
não é raro, considerando as múltiplas tarefas a seu
cargo. Defrontando-se com esses erros, no
entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a
situação de regularidade, mesmo sem a
provocação de terceiros. Antes de configurar mera
faculdade, trata-se em verdade de um dever, pois
que não se pode admitir que, diante de situações
irregulares, a Administração permaneça inerte e desinteressada. Diante desse contexto,
considerando os princípios administrativos, é certo
que estamos falando do princípio da
Q3573078
Direito Administrativo
Considere os elementos do ato administrativo.
O círculo definido por lei dentro do qual podem os
agentes públicos exercer legitimamente sua atividade,
corresponde ao elemento
Q3573077
Legislação Federal
Sobre o instituto do chamamento público,
previsto na Lei no 13.019/2014 (Parcerias entre a
Administração Pública e Organizações da
Sociedade Civil), é correto afirmar que
Q3573076
Direito Administrativo
Um servidor público federal foi acusado de ter
praticado o crime de corrupção. Diante disso, contra
ele foi ajuizada ação penal no foro competente, bem
como foi instaurado processo disciplinar no órgão
público onde ele exerce suas funções. É certo que a
ação penal teve um trâmite rápido, encerrando-se com
a absolvição criminal do servidor com o argumento de
inexistência do fato. A ação penal transitou em julgado
poucos dias depois, sem recurso das partes.
Enquanto isso, o processo disciplinar continuava em
andamento.
Em vista dessa situação, é possível dizer que
Em vista dessa situação, é possível dizer que
Q3573075
Direito Administrativo
Suponha que um servidor público federal,
decida gozar férias de 30 (trinta) dias no mês de
dezembro. Nesse caso, segundo a Lei
no 8.112/1990, ele terá direito a receber, além do
vencimento, as seguintes vantagens:
Q3573073
Direito Penal
Um técnico-administrativo da Universidade
Federal Fluminense – UFF, funcionário público de
carreira, decidiu intencionalmente atrasar a
expedição do diploma de graduação de um aluno
da universidade, com a intenção de prejudicá-lo, já
que o aluno seria seu desafeto pessoal. Diante do
atraso, o estudante teve problemas para assumir o
cargo público para o qual havia sido aprovado em
concurso público, e por isso decidiu denunciar o
caso perante as autoridades.
Nessa hipótese, a conduta do funcionário
Nessa hipótese, a conduta do funcionário
Q3573072
Direito Constitucional
Considerando o que prevê a Constituição
Federal acerca dos princípios fundamentais, é
correto afirmar que um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil é
Q3573071
Direito Constitucional
Considere que um servidor público da
administração autárquica federal, ocupante de
cargo público efetivo, tenha sido eleito para um
mandato eletivo federal. Nesse caso, de acordo
com o que dispõe a Constituição Federal, no
exercício do mandato o referido servidor:
Q3573070
Ética na Administração Pública
Segundo as Regras Deontológicas contidas
no Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal (Decreto no
1.171/1994), o servidor público não poderá jamais
desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim,
ele terá que decidir, principalmente, entre
Q3573066
Português
Texto associado
Texto 2
VEJA O MANUAL PRÁTICO DE VIRAR 'MÃE DA
SUA MÃE'
Martha Medeiros
Disponível em https://oglobo.globo.com/ela/marthamedeiros/coluna/2025/04/veja-o-manual-pratico-de-virar-mae-da-suamae.ghtml Acesso em: 07 maio 2025. Fragmento adaptado.
Leia o fragmento seguinte para responder à
questão:
“Cada pessoa tem seu próprio prazo de validade, e é um privilégio quando se consegue chegar tão longe sem depender dos outros. Mas não é a norma.” (Linhas 28-31)
No enunciado “e é um privilégio quando se consegue chegar tão longe sem depender dos outros” (Linhas 29-31), o emprego do “se” indica:
“Cada pessoa tem seu próprio prazo de validade, e é um privilégio quando se consegue chegar tão longe sem depender dos outros. Mas não é a norma.” (Linhas 28-31)
No enunciado “e é um privilégio quando se consegue chegar tão longe sem depender dos outros” (Linhas 29-31), o emprego do “se” indica:
Q3573051
Direito Tributário
A opção pelo Lucro Real pode ser feita
adotando-se a modalidade trimestral ou a
modalidade anual. A adoção de uma ou outra
modalidade, apresenta diferentes aspectos de
preparação. Em relação à opção pela modalidade
anual, a empresa fica sujeita a (à)
Q3573049
Direito Tributário
O Brasil passa por um processo de reforma
tributária que, resumidamente, visa implantar o
que convencionou-se chamar de IVA-Dual, ou
seja, o IBS e a CBS, objetivando buscar maior
justiça tributária nas transações. Sobre o tema,
considere as características a seguir:
I Cobrança dos tributos na origem da transação.
II Implementa a não cumulatividades.
III Cobrança dos tributos no destino da transação.
IV Acaba com a cumulatividade.
V Elimina o IPI.
Caracterizam a Reforma Tributária, apenas
I Cobrança dos tributos na origem da transação.
II Implementa a não cumulatividades.
III Cobrança dos tributos no destino da transação.
IV Acaba com a cumulatividade.
V Elimina o IPI.
Caracterizam a Reforma Tributária, apenas
Q3573037
Administração Financeira e Orçamentária
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelece limites para o gasto com pessoal, em
cada ente da Federação. Portanto, a União, os
Estados e os Municípios, respectivamente, só
poderão comprometer, no máximo, os seguintes
percentuais de sua receita corrente líquida:
Q3573036
Administração Financeira e Orçamentária
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal foi
instituída no ano 2000, vislumbrando um conjunto
relevante de objetivos, visando disciplinar a dívida
pública, em especial a interna. Dentre seus
objetivos, três são considerados principais.
Sendo assim, observe os itens a seguir:
I Responsabilidade na Gestão Fiscal.
II Disciplinar a Captação de Empréstimos.
III Adoção de Política Tributária Estável.
IV Equilíbrio entre Receitas e Despesas.
V Transparência Fiscal.
Representam esses três objetivos principais:
I Responsabilidade na Gestão Fiscal.
II Disciplinar a Captação de Empréstimos.
III Adoção de Política Tributária Estável.
IV Equilíbrio entre Receitas e Despesas.
V Transparência Fiscal.
Representam esses três objetivos principais:
Q3573035
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à programação orçamentária da
despesa, três tipos de programação devem ser
necessariamente utilizados: a qualitativa, a
quantitativa e a financeira. Em relação à
programação financeira, a (o)................................
corresponde a uma classificação possível de ser
utilizada.
Identifique essa classificação:
Identifique essa classificação:
Q3573034
Administração Financeira e Orçamentária
A dívida ativa abrange todos os créditos da
Fazenda Pública cuja certeza e liquidez foram
apuradas e por não terem sido pagas nas datas
em que venceram. As inscrições em dívida ativa,
oriundas de autarquias e fundações públicas,
serão processadas pelo (a)
Q3573029
Direito Financeiro
O princípio orçamentário da Exclusividade
orienta que a Lei Orçamentária não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. No entanto, constitui-se numa
exceção a esse dispositivo, a autorização para a
abertura de créditos
Q3573027
Administração Financeira e Orçamentária
Sabemos que a despesa orçamentária é
dividida em categoria econômica e uma outra
categoria, constituída pela sua natureza.
Indique a opção que apresenta uma espécie relacionada à categoria econômica da despesa.
Indique a opção que apresenta uma espécie relacionada à categoria econômica da despesa.
Q3573026
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de
outras, tem por finalidade estabelecer as metas e
prioridades para o exercício seguinte.
Além das finalidades elencadas no texto, essa Lei se caracteriza por
Além das finalidades elencadas no texto, essa Lei se caracteriza por
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