Alternativa correta: D - I, IV e V

1. Tema central da questão

A questão trata dos três principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fundamental para concursos de Administração Financeira e Orçamentária. Compreender esses princípios é essencial para quem deseja atuar em cargos públicos ligados à gestão dos recursos públicos.

2. Resumo teórico

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) foi criada para garantir responsabilidade, equilíbrio e transparência na administração das finanças públicas. Seus pilares são:

• Responsabilidade na Gestão Fiscal: Obriga o gestor a agir com planejamento, prevenção de riscos e controle de despesas (art. 1º e 4º).
• Equilíbrio entre Receitas e Despesas: Preconiza que o orçamento público deve ser equilibrado, evitando déficits (art. 1º, §1º e art. 4º).
• Transparência Fiscal: Garante acesso da sociedade às informações financeiras, promovendo o controle social (art. 48 a 49).

Fonte: LC 101/2000, artigos 1º, 4º, 48 e 49.

3. Justificativa da alternativa correta (D)

• I - Responsabilidade na Gestão Fiscal: É o fundamento central da LRF.
• IV - Equilíbrio entre Receitas e Despesas: Busca o ajuste das contas públicas.
• V - Transparência Fiscal: Permite a fiscalização por parte da sociedade.

Esses três itens contemplam os objetivos expressos na lei e em manuais de finanças públicas (ex: Manual Técnico de Orçamento).

4. Análise das alternativas incorretas

• II - Disciplinar a Captação de Empréstimos: Embora relevante, não está entre os três principais objetivos, mas é uma consequência das regras de responsabilidade.
• III - Adoção de Política Tributária Estável: Não é foco da LRF, e sim do sistema tributário nacional.

Assim, as alternativas A, B, C e E incluem itens que não refletem os três pilares centrais da LRF.

5. Estratégias de interpretação

Atente sempre para o que se pede: principais objetivos, não consequências ou temas relacionados. Cuidado com distrações como “política tributária”, que não é eixo da LRF.

Dica: Sempre relacione as alternativas ao texto legal. Evite escolher alternativas com temas amplos ou genéricos que não constam explicitamente na lei.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece os seguintes limites máximos para gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) para cada ente da Federação:

União: 50% da RCL.

Estados e Municípios: 60% da RCL.

LRF

Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Gab: I , IV , V - D