Questões de Concurso para LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita

Q3613915

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Contador |

Q3613915 Contabilidade Pública

Em conformidade com a lei 4.320/64, assinale a assertiva que representa as categorias econômicas que as receitas podem ser classificadas.

A

Receita Primária e Receita Secundária.

B

Receita Efetiva e Não Efetiva.

C

Receita Corrente e Receita de Capital.

D

Receita Efetiva e Receita de Capital.

E

Receita primária e Receita Corrente.

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Q3613914

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Contador |

Q3613914 Contabilidade Pública

Assinale a assertiva que representa uma Receita de Capital.

A

Receita Patrimonial.

B

Receita Industrial.

C

Receita Com Operações de Créditos.

D

Receita Agropecuária.

E

Receita de Impostos.

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Q3613913

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Contador |

Q3613913 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas orçamentárias possuem estágios que devem ser estritamente obedecidos para o melhor acompanhamento da aplicação dos recursos arrecadados. Dentre esses estágios a um que corresponde a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964. Assinale a assertiva que representa o estágio da receita conceituado acima.

A

Arrecadação.

B

Liquidação.

C

Recolhimento.

D

Lançamento.

E

Previsão.

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Q3613912

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Contador |

Q3613912 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo alguns critérios. Assinale a assertiva que representa os critérios para classificação das receitas orçamentárias.

A

Natureza; Fonte/Destinação de Recursos; e Indicador de Resultado Primário.

B

Natureza; Fonte/ Arrecadação de Recursos; e Indicador de Resultado Primário.

C

Natureza; Fonte/ Arrecadação de Recursos; e Indicador de Resultado Secundários.

D

Natureza; Fonte/Destinação de Recursos; e Indicador de Recurso Secundário.

E

Natureza; Fonte/Destinação de Resultados; e Indicador de Recursos Primário.

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Q3613911

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Contador |

Q3613911 Contabilidade Pública

As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Assinale a assertiva que NÃO representa uma receita corrente orçamentária.

A

Receita Agropecuária.

B

Receita de Alienação de Bens.

C

Receita Industrial.

D

Contribuições.

E

Receita Patrimonial.

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Q3613910

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Contador |

Q3613910 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público é uma peça de muita relevância para o devido controle das contas públicas. Ao decorrer da história política brasileira, o orçamento público já passou por diversas mudanças e formatos distintos. Assinale a assertiva que representa o modelo orçamentário utilizado nos dias atuais pelos entes federativos brasileiros.

A

Orçamento Base Zero.

B

Orçamento Tradicional.

C

Orçamento de Controle Federativo.

D

Orçamento Clássico.

E

Orçamento Programa.

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Q3613909

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Contador |

Q3613909 Contabilidade Pública

Foram extraídos os seguintes dados dos orçamentos de 2021 das câmaras municipais do município A, e do município B.

Município A
Despesas fixadas....................R$ 1.000.000,00
Despesas Empenhadas..........R$ 800.000,00
Despesas liquidadas...............R$ 450.000,00
Despesas pagas......................R$ 220.000,00

Município B
Despesas fixadas....................R$ 1.500.000,00
Despesas Empenhadas..........R$ 1.250.000,00
Despesas liquidadas...............R$ 950.000,00
Despesas pagas......................R$ 550.000,00

Com base nas informações apresentadas, assinale a assertiva que contém os restos a pagar processados do município A, e os restos a pagar não processados do município B, respectivamente.

A

R$ 230.000,00 e R$ 300.000,00.

B

R$ 350.000,00 e R$ 950.000,00.

C

R$ 800.000,00 e R$ 550.000,00.

D

R$ 300.000,00 e R$ 230.000,00.

E

R$ 950.000,00 e R$ 350.000,00.

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Q3613908

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Contador |

Q3613908 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público, em sua elaboração, precisa atender as normas vigentes e aos princípios orçamentários, para poder se tornar um norteador legalmente válido das origens e aplicações dos recursos públicos. Dentre os princípios orçamentários a serem atendidos, existe o princípio que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assinale a assertiva que corresponde ao princípio orçamentário conceituado acima.

A

Não afetação da receita.

B

Universalidade.

C

Publicidade.

D

Unidade.

E

Exclusividade.

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Q3613907

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Contador |

Q3613907 Administração Financeira e Orçamentária

O ciclo orçamentário é um conjunto de etapas legalmente estabelecidas, que se resumem em fases que se repetem periodicamente. Com base nessas informações, assinale a assertiva que contém de forma resumida e na ordem correta as fases do ciclo orçamentário.

A

Elaboração, Aprovação, Execução e Controle.

B

Elaboração, Execução, Aprovação e Controle.

C

Execução, Aprovação, Elaboração e Controle.

D

Execução, Elaboração, Aprovação e Controle.

E

Controle, Execução, Aprovação e Elaboração.

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Q3613906

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Contador |

Q3613906 Contabilidade Pública

De acordo com a lei 4320/64, na qual trata sobre créditos adicionais do seu art. 40 ao art. 46, Assinale a assertiva CORRETA acerca desse tema.

A

Os créditos extra suplementares serão abertos por decreto do Poder legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder executivo.

B

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

C

Consideram-se recursos para abertura de créditos extraorçamentários, desde que comprometidos: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

D

suplementares, são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

E

Extra suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

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Q3613905

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Contador |

Q3613905 Contabilidade Pública

Com base na lei 4320/64, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, essa norma classifica os créditos adicionais em 3 (três) categorias distintas. Assinale a assertiva que contém as 3 (três) categorias de créditos adicionais previstas nessa lei:

A

Suplementares, Extraorçamentários, Especiais.

B

Extra especial, Extraorçamentário e Suplementares.

C

Extraordinários, Extra suplementar, Extra especial.

D

Suplementares, Especiais e Extraordinários.

E

Extra suplementar, Especiais e Extraordinários

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Q3613904

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Contador |

Q3613904 Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários, são regras básicas estabelecidas por normas tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, e também pela doutrina, que devem ser observadas rigorosamente durante o ciclo orçamentário (planejamento, execução e controle do Orçamento Público) por todos os poderes de todos os entes federados. Assinale corretamente o conceito do princípio orçamentário da Exclusividade:

A

O orçamento deve ser UNO, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

B

O exercício financeiro coincide com o ano civil – 1º de janeiro a 31 de dezembro. É o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registrados na LOA.

C

A Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha a previsão da Receita e da fixação da Despesa.

D

Cada ente federativo (União, Estados, Municípios e DF) deverá incluir, na LOA, todas as despesas e receitas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

O exercício financeiro não coincide com o ano civil – 1º de janeiro a 31 de dezembro. É o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registrados na LOA.

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Q3613903

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613903 Direito Tributário

Para os efeitos de cobrança do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público, listados abaixo, EXCETO:

A

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

B

Abastecimento de água.

C

Sistema de esgotos sanitários.

D

Rede de iluminação pública, desde que haja posteamento para distribuição domiciliar.

E

Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

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Q3613902

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613902 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133 de 2021 não se aplica a:

A

Compra, inclusive por encomenda.

B

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

C

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

D

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

E

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

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Q3613901

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613901 Direito Civil

Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. Esta é a definição legal de um instituto do direito civilista conhecido como:

A

Penhora.

B

Anticrese.

C

Penhora Rural.

D

Hipoteca.

E

Hipoteca Legal.

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Q3613900

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613900 Direito Constitucional

Icatu é um município do estado do Maranhão, no Brasil. Localiza-se na microrregião de Rosário, na mesorregião do Norte Maranhense. Sua população estimada em 2004 era de 21.905 habitantes. Baseado nesta estimativa e no que dispõe a Constituição Federal acerca do número de vereadores que compõe cada Câmara Municipal, o número de vereadores em Icatu deve ser de, no máximo:

A

09.

B

11.

C

13.

D

15.

E

17.

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Q3613899

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613899 Legislação Federal

A gratuidade da justiça NÃO compreende:

A

O custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

B

Multas processuais que foram impostas ao beneficiário.

C

As taxas ou as custas judiciais.

D

Os selos postais.

E

As despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.

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Q3613898

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613898 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos no Código de Processo Civil, obedecendo certos percentuais. No caso de proveito econômico ou valor da condenação obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, este percentual deve ficar entre:

A

Mínimo de dez e máximo de vinte por cento.

B

Mínimo de oito e máximo de dez por cento.

C

Mínimo de cinco e máximo de oito por cento.

D

Mínimo de três e máximo de cinco por cento.

E

Mínimo de um e máximo de três por cento.

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Q3613897

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613897 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé todas as hipóteses abaixo, EXCETO:

A

Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

B

Alterar a verdade dos fatos.

C

Usar do processo para conseguir objetivo imoral.

D

Opuser resistência injustificada ao andamento do processo.

E

Provocar incidente manifestamente infundado;

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Q3613896

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613896 Direito Constitucional

Competem privativamente aos Presidentes dos Tribunais Regionais, além das que forem conferidas neste e no título e das decorrentes do seu cargo:

A

Designar, dentre os funcionários do Tribunal e das Juntas existentes em uma mesma localidade, o que deve exercer a função de avalista.

B

Auditar as folhas de pagamento dos vogais e servidores do Tribunal.

C

Convocar suplentes dos vogais do Tribunal, nos impedimentos destes.

D

Executar suas próprias decisões salvo as proferidas pelo Tribunal.

E

Exercer correição, pelo menos duas vezes por ano, sobre as Juntas, ou parcialmente sempre que se fizer necessário, e solicitá-la, quando julgar conveniente, ao Presidente do Tribunal de Apelação relativamente aos Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho.

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