Comentário da questão:

Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:
A questão exige conhecimento sobre as atribuições do Presidente da Câmara Municipal quanto ao direito de voto, como disposto no Regimento Interno. Essa matéria está presente na maioria dos regimentos internos municipais, inclusive da Câmara de Icatu, e é classicamente cobrada para a área de Advocacia pública municipal.

Legislação Aplicável:
O Regimento Interno das Câmaras Municipais, tradicionalmente, reproduz o seguinte entendimento:
“O Presidente só votará nos casos de eleição da Mesa ou quando houver empate”.

Tema Central e Conhecimentos Exigidos:
Deve-se saber quando o Presidente pode votar — se apenas nos empates, ou em situações específicas, como eleições. O conhecimento das normas regimentais e sua leitura literal são determinantes para resolver corretamente.

Exemplo Prático:
Imagine eleição para Presidente da Câmara: os vereadores votam e o Presidente da sessão também pode votar. Aqui, mesmo sem empate, o voto do Presidente é legítimo. Por outro lado, em deliberações comuns, normalmente ele se abstém, exceto no desempate.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
Na eleição da Mesa, o Presidente pode votar, independentemente de empate. Isso é regra consolidada em praticamente todos os regimentos e fundamental para garantir igualdade e representatividade entre os membros.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Erro: O Presidente apenas desempata o voto, e não necessariamente apenas quando a votação é pública. O tipo de votação não limita o direito extraordinário de voto.
B) Equívoco semelhante; não há restrição ao voto do Presidente baseada em votação privada.
D) Incorreto: O voto do Presidente não depende da matéria requerer maioria simples;
E) Equívoco parcial: O Presidente realmente pode votar no empate, mas a alternativa correta (para eleição da Mesa) não exige o empate para o voto.

Pegadinha:
Cuidado ao generalizar a possibilidade de voto apenas para casos de empate! Sempre questione o contexto da votação.

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