Comentário da questão – Organização Político-Administrativa: Número de Vereadores em Municípios

1. Interpretação do enunciado: O enunciado aborda o número máximo de vereadores em um município, conforme a população estimada e os parâmetros constitucionais para composição das Câmaras Municipais. O município de Icatu, segundo o enunciado, possui 21.905 habitantes (estimação de 2004).

2. Legislação aplicável: De acordo com a Constituição Federal, o número de vereadores é disciplinado pelo artigo 29, IV:

“Art. 29. O número de Vereadores em cada Município será fixado pela respectiva Câmara Municipal, observados os limites máximos seguintes:
IV – municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes: 11 (onze) Vereadores.”

3. Tema central: Trata-se da fixação de número máximo de vereadores, importante para a autonomia municipal e para o respeito aos limites constitucionais de representatividade e gastos públicos.

4. Exemplo prático: Suponha um município fictício chamado “Serra Azul” com 25.500 habitantes: pelo mesmo fundamento constitucional, sua Câmara Municipal pode ter, no máximo, 11 vereadores.

5. Justificativa da alternativa correta (B - 11): Como Icatu tem população acima de 15.000 e até 30.000 habitantes, aplica-se o limite do art. 29, IV, “b”, da CF. Portanto, 11 vereadores é o número máximo permitido, tornando a letra B a correta.

6. Justificativa das alternativas incorretas:

• A) 09: Limite inferior à faixa populacional, aplicável a municípios menores (>10.000 até 15.000 habitantes).
• C) 13, D) 15, E) 17: Todos superam o teto constitucional da faixa (11), o que é vedado.

7. Possíveis “pegadinhas”: Atenção à exata faixa populacional exigida pela CF. Perguntas desse tipo exigem leitura atenta dos limites numéricos detalhados pelo legislador constitucional.

8. Considerações finais: Questões desse tipo exigem memorização precisa dos limites constitucionais para o número de vereadores. A leitura literal do art. 29, IV, da Constituição Federal é indispensável.

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