Comentário de Gabarito – Concurso Câmara Municipal de Icatu

Interpretação do Enunciado: A questão exige que o candidato identifique qual é a função exercida pela participação da Câmara Municipal de Icatu na solução de problemas da comunidade e na convocação da população para tal.

Legislação Aplicável: A resposta se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Icatu, Art. 2º:

"A Câmara Municipal exerce, entre outras, a função integrativa, participando da solução de problemas da comunidade e convocando a população para participar da solução de problemas municipais."

Tema Central: Este item explora o conceito das funções institucionais das Câmaras Municipais. Especificamente, avalia o conhecimento da função integrativa, que extrapola as atividades privativas de legislar ou fiscalizar, abrangendo a promoção da participação social.

Exemplo prático: Imagine que a Câmara convoca audiências públicas para debater o aumento da violência ou a melhoria do saneamento básico, estimulando a participação popular e mediando discussões entre sociedade e administração.

Justificativa da Alternativa Correta – E) Função integrativa:

Conforme o artigo supracitado, a Câmara atua como agente integrador, visando agregar a sociedade ao debate e à resolução dos problemas públicos. A doutrina de Hely Lopes Meirelles corrobora esse entendimento ao enfatizar a importância de promover o diálogo social local.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Função administrativa: Refere-se à gestão interna, não à participação coletiva.
B) Função julgadora: Trata de julgamentos de agentes políticos, sem relação com a integração comunitária.
C) Função de assessoramento: Diz respeito ao auxílio na elaboração de normas, não à interação social.
D) Função legislativa: Abrange a criação de leis, distinta de ações integrativas.

Dica de Estratégia: Atenção à palavra-chave “convocar a comunidade”: evidencia envolvimento popular, característico da função integrativa. Evite confundir com funções típicas como legislar ou administrar.

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