A propósito do direito dos tratados, julgue o item que se segue. 

Na ordem internacional, os tratados não prescindem de forma escrita, do feitio documental. 

A propósito do direito dos tratados, julgue o item que se segue. 

O preâmbulo dos tratados, ao dizer dos motivos, circunstâncias e pressupostos do ato internacional convencional, conforma elemento hermenêutico, passível de efeito vinculante, de forma analógica ao que ocorre com as constituições nacionais. 

A propósito do direito dos tratados, julgue o item que se segue. 

A distinção de Charles Rousseau entre tratados-contrato e tratados-normativos é pacificamente aceita em doutrina, fundamentando-se na natureza jurídica das partes contratantes. 

Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item que segue. 

Eventual denúncia relativa ao Acordo BBNJ pelo presidente da República produzirá efeitos no ordenamento jurídico interno independentemente da aprovação de tal denúncia pelo Congresso Nacional. 

Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item que segue. 

Ao analisar o Acordo BBNJ, o Congresso Nacional limitou-se a autorizar ou não a sua ratificação, pois o Poder Legislativo não possui competência para condicionar sua retificação à proposição de declarações interpretativas pelo Brasil. 

Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item que segue. 

Por exigência constitucional, tratados como o Acordo BBNJ devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros. 

Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue o próximo item. 

O princípio da solução pacífica dos conflitos coaduna-se com a ratificação, pelo Brasil, do Tratado Americano de Soluções Pacíficas, pelo qual o país reconheceu a jurisdição compulsória da Corte Internacional de Justiça. 

Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue o próximo item. 

O repúdio ao terrorismo, um dos princípios que rege as relações internacionais do Brasil, pode embasar o recurso à força nas relações internacionais quando o Conselho de Segurança ONU não agir para enfrentar grupos terroristas localizados em outros Estados. 

Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue o próximo item. 

A Corte Internacional de Justiça reconhece a autodeterminação dos povos como norma costumeira, mas não chega a atribuir a essa obrigação a natureza erga omnes. 

Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir.  

Quando a mesma matéria é regulada por diferentes normas no direito internacional, pode-se aplicar o princípio de lex specialis para resolver inconsistências entre elas, como fez a Corte Internacional de Justiça na Opinião Consultiva sobre Obrigações dos Estados em relação à Mudança do Clima, para solucionar inconsistências entre os dispositivos dos tratados sobre mudança do clima e outras normas de direito internacional geral.  

Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir.  

O princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, está implícito em várias regras de direito internacional ambiental, guiando a interpretação de tratados e contribuindo para a determinação das normas costumeiras relacionadas ao meio ambiente.

Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir.  

A superveniência de uma nova norma de jus cogens torna nulo qualquer tratado existente que esteja em conflito com essa norma. 

Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir.  

A mesma conduta pode ser exigida do Estado por diferentes normas jurídicas de direito internacional, emanadas de fontes distintas. 

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

Por meio de emenda constitucional, o Brasil aceitou a jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha aderido, como foi o caso do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, o qual já estava em funcionamento quando da inclusão da tal emenda constitucional na CF.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF incluem o de não ser submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante, constituindo a vedação à tortura norma inderrogável do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui cláusula pétrea, incluído no rol de garantias fundamentais do art. 5º da CF. 

A digitalização dos serviços financeiros transformou, nas últimas décadas, a forma de provisão de serviços bancários e a arquitetura dos sistemas de pagamento. A expansão de instituições financeiras digitais e de plataformas de pagamento elevou a eficiência, ao reduzir custos de transação e ampliar o acesso a instrumentos eletrônicos de transferência de recursos. Ao mesmo tempo, essas inovações intensificaram desafios relacionados à supervisão prudencial, à segurança operacional, à concorrência e à estabilidade financeira, além de reacenderem o debate sobre o potencial papel de moedas digitais emitidas por bancos centrais e seus possíveis efeitos sobre a intermediação financeira e a transmissão da política monetária. A respeito desse assunto e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue o item a seguir. 

A expansão dos meios de pagamento digitais implica, necessariamente, redução do papel das instituições bancárias na intermediação de crédito na economia. 

A digitalização dos serviços financeiros transformou, nas últimas décadas, a forma de provisão de serviços bancários e a arquitetura dos sistemas de pagamento. A expansão de instituições financeiras digitais e de plataformas de pagamento elevou a eficiência, ao reduzir custos de transação e ampliar o acesso a instrumentos eletrônicos de transferência de recursos. Ao mesmo tempo, essas inovações intensificaram desafios relacionados à supervisão prudencial, à segurança operacional, à concorrência e à estabilidade financeira, além de reacenderem o debate sobre o potencial papel de moedas digitais emitidas por bancos centrais e seus possíveis efeitos sobre a intermediação financeira e a transmissão da política monetária. A respeito desse assunto e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue o item a seguir. 

A atuação do Banco Central do Brasil na supervisão e na regulação do sistema financeiro não se estende às instituições financeiras digitais, uma vez que tais instituições operam exclusivamente por meio eletrônico. 

A digitalização dos serviços financeiros transformou, nas últimas décadas, a forma de provisão de serviços bancários e a arquitetura dos sistemas de pagamento. A expansão de instituições financeiras digitais e de plataformas de pagamento elevou a eficiência, ao reduzir custos de transação e ampliar o acesso a instrumentos eletrônicos de transferência de recursos. Ao mesmo tempo, essas inovações intensificaram desafios relacionados à supervisão prudencial, à segurança operacional, à concorrência e à estabilidade financeira, além de reacenderem o debate sobre o potencial papel de moedas digitais emitidas por bancos centrais e seus possíveis efeitos sobre a intermediação financeira e a transmissão da política monetária. A respeito desse assunto e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue o item a seguir. 

Sistemas de pagamento digitais caracterizam-se por externalidades de rede, de modo que o valor econômico da plataforma para cada usuário tende a aumentar à medida que cresce o número de participantes no sistema. 

A digitalização dos serviços financeiros transformou, nas últimas décadas, a forma de provisão de serviços bancários e a arquitetura dos sistemas de pagamento. A expansão de instituições financeiras digitais e de plataformas de pagamento elevou a eficiência, ao reduzir custos de transação e ampliar o acesso a instrumentos eletrônicos de transferência de recursos. Ao mesmo tempo, essas inovações intensificaram desafios relacionados à supervisão prudencial, à segurança operacional, à concorrência e à estabilidade financeira, além de reacenderem o debate sobre o potencial papel de moedas digitais emitidas por bancos centrais e seus possíveis efeitos sobre a intermediação financeira e a transmissão da política monetária. A respeito desse assunto e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue o item a seguir. 

A eventual introdução de uma moeda digital de banco central (CBDC) pode alterar a estrutura de captação das instituições financeiras, ao possibilitar que agentes econômicos mantenham ativos diretamente junto ao banco central, o que pode afetar a transmissão da política monetária e a estabilidade financeira.