Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

O Brasil incorporou ao ordenamento jurídico o Estatuto de Roma (que criou o Tribunal Penal Internacional - TPI) por meio do Decreto Legislativo nº 112/2002, promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002.

Posteriormente, para dar fundamento constitucional à aceitação da jurisdição do TPI, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45/2004 (a "Reforma do Judiciário"), que acrescentou o §4º ao art. 5º da CF/88, com a seguinte redação:

"O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão."

Sobre a afirmação final da questão:

· O Estatuto de Roma entrou em vigor internacionalmente em 1º de julho de 2002.

· O Brasil aderiu ao TPI em 2002, antes da EC 45/2004.

· A EC 45/2004 apenas constitucionalizou essa submissão. Portanto, o TPI já estava em funcionamento quando a emenda foi incluída na CF.

A questão está correta ao afirmar que, por meio de emenda constitucional, o Brasil aceitou a jurisdição do TPI (EC 45/2004), sendo que o TPI já existia naquele momento

GAB: C

A Emenda Constitucional n.º 45/2004 inseriu o § 4º no art. 5º da Constituição Federal, estabelecendo que o Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha aderido. Tal previsão constitucional consolidou a aceitação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, ao qual o Brasil já havia aderido anteriormente. Assim, o Estado brasileiro reconheceu expressamente a competência do TPI para julgar crimes internacionais graves, como genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, especialmente nas hipóteses em que o país não puder ou não quiser exercer adequadamente sua jurisdição penal.

A afirmação está correta.

O Brasil aceitou formalmente a jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI) por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o parágrafo 4º ao Artigo 5º da Constituição Federal:

"§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha aderido."

Cronologia dos fatos:

• 1998: O TPI é criado por meio do .
• Julho de 2002: O Estatuto de Roma entra em vigor internacionalmente e o TPI passa a funcionar de fato.
• Setembro de 2002: O Brasil internaliza o tratado no ordenamento jurídico por meio do Decreto nº 4.388/2002.
• Dezembro de 2004: É promulgada a Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), incluindo o texto expressamente na Constituição brasileira quando a Corte em Haia já estava em pleno funcionamento

Essa inclusão constitucional serviu para afastar discussões jurídicas internas sobre uma possível violação da soberania nacional, consolidando a submissão do país à corte internacional

Estatuto de Roma entrou em vigor internacionalmente em 1º de julho de 2002. O Brasil aderiu ao TPI em 2002, antes da EC 45/2004.

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)