Este tratado, assinado em 1948, é o principal instrumento para evitar conflitos no continente americano. O Brasil o ratificou em 1965.

O ponto chave é o Artigo XXXI deste Pacto. Ao ratificar o documento sem reservas nesse trecho, o Brasil aceitou a chamada cláusula facultativa de jurisdição compulsória.

FONTE: GEMINI

A cláusula facultativa de jurisdição compulsória (também conhecida como cláusula facultativa de jurisdição obrigatória ou Cláusula Raul Fernandes) é o mecanismo pelo qual um Estado declara unilateralmente que aceita, como obrigatória e sem necessidade de acordo especial, a jurisdição da Corte Internacional de Justiça (CIJ) para resolver litígios jurídicos futuros contra qualquer outro Estado que assuma a mesma obrigação.

A dificuldade dessa questão é saber que Tratado Americano de Soluções Pacíficas = Pacto de Bogotá. E sim, o Brasil reconheceu a jurisdição da CIJ:

"Art. 31. De conformidade com o inciso 2º do artigo 36 do Estatuto da Côrte Internacional de Justiça, as Altas Partes Contratantes declaram que reconhecem, com relação a qualquer outro Estado Americano, como obrigatória, ipso facto, sem necessidade de nenhum convênio especial, desde que esteja em vigor o presente Tratado, a jurisdição da citada Côrte em tôdas as controvérsias de ordem jurídica que surjam entre elas e que verssem sôbre:"

1. Jurisdicional: A Corte IDH pode julgar casos de violação de direitos humanos que tenham sido denunciados por indivíduos ou grupos.
2. No entanto, para que a Corte possa atuar, o Estado envolvido precisa ter reconhecido sua jurisdição, como é o caso do Brasil, que aceitou a competência contenciosa da Corte em 1998.