A questão contém um erro factual. A Corte Internacional de Justiça (CIJ) não emitiu uma Opinião Consultiva sobre "Obrigações dos Estados em relação à Mudança do Clima" nos termos descritos.

O que existe de mais próximo é o seguinte:

· Em 29 de março de 2023, a Assembleia Geral da ONU solicitou à CIJ uma Opinião Consultiva sobre as obrigações dos Estados em relação à mudança do clima (Resolução A/77/L.58).

· A CIJ ainda não emitiu essa opinião consultiva – o processo está em andamento, com prazos para apresentação de declarações escritas dos Estados e organizações internacionais.

Portanto, a CIJ não aplicou o princípio de lex specialis nesse contexto, pois a opinião consultiva ainda não foi proferida.

Adendo didático:

O princípio lex specialis derogat legi generali realmente existe no direito internacional para resolver conflitos entre normas (especial X geral), sendo reconhecido inclusive pelo art. 55 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. O erro da questão é meramente fático: a CIJ ainda não fez isso no caso específico da mudança do clima.

Como a questão está errada? A CIJ emitiu sim opinião consultiva sobre a matéria, em julho de 2025, portanto antes da data da prova. Essa questão realmente não foi anulada/corrigida?

Link: https://www.icj-cij.org/case/187/advisory-opinions?utm_source=chatgpt.com