Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir.  O ...

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Q3993279 Filosofia do Direito

Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir.  


O princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, está implícito em várias regras de direito internacional ambiental, guiando a interpretação de tratados e contribuindo para a determinação das normas costumeiras relacionadas ao meio ambiente.

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O princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas (common but differentiated responsibilities – CBDR) está expresso no Princípio 7 da Declaração do Rio/92 e em diversos tratados ambientais (ex.: Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima – art. 3º, 1). Embora não conste de forma explícita em todos os documentos, ele orienta a interpretação de tratados ambientais e influencia a formação de normas costumeiras ao reconhecer que todos os Estados têm responsabilidade pela proteção ambiental, mas os países desenvolvidos arcam com maior ônus histórico e capacidade financeira/tecnológica.

Assim, a questão está correta ao afirmar que o princípio está implícito em várias regras, guia a interpretação e contribui para o direito costumeiro ambiental.

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