Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir. A ...
Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir.
A mesma conduta pode ser exigida do Estado por diferentes normas jurídicas de direito internacional, emanadas de fontes distintas.
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É perfeitamente possível que uma mesma conduta seja exigida do Estado por diferentes normas de Direito Internacional provenientes de fontes distintas, como tratados, costumes internacionais, princípios gerais de direito ou atos de organizações internacionais.
Exemplo clássico: a proibição da tortura é exigida do Estado simultaneemente por:
· Tratados (Convenção da ONU contra a Tortura, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Estatuto de Roma do TPI);
· Costume internacional (norma de jus cogens);
· Princípios gerais de direito (reconhecidos pelas nações civilizadas).
Nesse caso, a mesma conduta (não torturar) é exigida por múltiplas normas de fontes diversas, podendo haver inclusive cumulação de responsabilidade internacional em caso de violação.
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