Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Naç...
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item que segue.
Ao analisar o Acordo BBNJ, o Congresso Nacional limitou-se a autorizar ou não a sua ratificação, pois o Poder Legislativo não possui competência para condicionar sua retificação à proposição de declarações interpretativas pelo Brasil.
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ERRADO
De acordo com a Constituição Federal (Art. 49, inciso I), o Congresso tem competência para "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".
Na prática e na jurisprudência do STF, entende-se que esse poder de "resolver" inclui:
- Aprovar o texto integralmente.
- Rejeitar o texto integralmente.
- Aprovar com reservas ou declarações interpretativas (condicionar a aceitação a um entendimento específico de certas partes do texto).
Portanto, o Congresso Nacional pode, sim, condicionar a ratificação à apresentação de declarações interpretativas.
FONTE: Gemini
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