Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das N...
Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue o item que segue.
Por exigência constitucional, tratados como o Acordo BBNJ devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros.
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ERRADO
O Acordo BBNJ é um tratado de natureza ambiental e técnica (focado na biodiversidade marinha em águas internacionais). Ele não é classificado juridicamente como um tratado de Direitos Humanos. Portanto:
- Não exige o quórum de três quintos ($3/5$).
- Não exige dois turnos de votação obrigatórios por força do Art. 5º, § 3º.
FONTE: GEMINI
Gabarito: Errado.
A aprovação em dois turnos, por 3/5 dos votos em cada Casa do Congresso Nacional, é uma exigência exclusiva dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando se pretende que tenham status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF).
O Acordo BBNJ trata da conservação da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional, não sendo um tratado de direitos humanos. Assim, ele segue o procedimento ordinário de aprovação pelo Congresso Nacional (art. 49, I, da CF).
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