O artigo 64 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) estabelece que, se sobrevier uma nova norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens), qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se.

Exemplo hipotético: se no futuro surgir uma norma de jus cogens proibindo totalmente o uso de determinada arma, tratados anteriores que autorizassem seu uso se tornariam nulos automaticamente.

❤️Correto.

• A afirmação reflete exatamente o que dispõe o Artigo 64 da ⁠Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), adotada em 1969 e promulgada no Brasil pelo ⁠Decreto nº 7.030/2009.

✨O impacto do jus cogens nos tratados internacionais divide-se em duas regras fundamentais da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados:

1. Superveniência de norma (Ius Cogens Posterior): Se um tratado válido e vigente for afetado pelo surgimento superveniente de uma nova norma de jus cogens, esse tratado torna-se nulo e extingue-se. Tecnicamente, a doutrina ressalta que o efeito principal é a terminação (extinção), uma vez que a norma não anula retroativamente (ex tunc) os atos lícitos e de boa-fé praticados enquanto o tratado estava vigente.
2. Conflito no momento da conclusão (Ius Cogens Anterior): Nos termos do ⁠Artigo 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, se um tratado for assinado violando uma norma imperativa que já existia no ordenamento internacional, o tratado é considerado nulo de pleno direito.