Questões de Concurso Comentadas para trt 8r

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Havendo questões anteriores à sentença ainda não decididas, os autos baixarão ao juízo a quo, para a devida apreciação, antes do julgamento da apelação.

É irrecorrível a decisão do juiz que releva a pena de deserção, cabendo ao tribunal, entretanto, apreciar-lhe a legitimidade.

Caberá agravo, no prazo de dez dias, na forma retida, das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento.

Cabe agravo da decisão que não admitir os embargos infringentes, em dez dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

Os embargos declaratórios serão opostos no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, e por eles serão julgados no prazo de cinco dias.

O incidente de falsidade, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, correrá em apenso aos autos principais e, no tribunal, processar-se- á perante o relator.

Os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, fazem a mesma prova que os originais, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem.

A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Porém, relativamente a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: no dia em que foi registrado; desde a morte de algum dos signatários; a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários; da sua apresentação em repartição pública ou em juízo; do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.

O juiz ordenará a realização de exame pericial em documento cuja autenticidade seja impugnada por aquele contra quem foi produzida a prova.

Os livros comerciais provam contra o seu autor, admitindo-se a demonstração, por todos os meios permitidos em direito, de que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.

Em relação ao trabalho da mulher é vedado: a) fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; b) recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; c) considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração e oportunidades de ascensão profissional; d) exigir exame, de qualquer natureza, para comprovação de gravidez, na admissão ou permanência no emprego; e) adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; f) proceder o preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade, sendo: a) no caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias; b) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias; c) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Durante este período a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 12 (doze) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: a) vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; b) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; c) transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; d) assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; e) seguros de vida e de acidentes pessoais; f) previdência privada; g) refeição ou gênero alimentício.

Não são abrangidos pelo regime de fixação da jornada de trabalho: a) os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e no registro de empregados; b) os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto na norma legal, os diretores e chefes de departamento ou filial. Todavia, o regime de fixação de jornada será aplicável aos trabalhadores mencionados nos itens acima quando o salário do cargo, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.

O empregado pode pleitear a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo no serviço, caso queira, até o final do processo, na hipótese de ser tratado com rigor excessivo pelo empregador.

O empregado despedido sem justa causa, cujo contrato de trabalho tenha termo estipulado, receberá, a título de indenização, a metade da remuneração a que teria direito até o final do contrato.

A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, que ficará suspenso durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

Qualquer compensação no pagamento a que fizer jus o empregado, no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, não poderá exceder o equivalente a um mês de sua remuneração.

A redução do horário normal de trabalho do empregado durante o prazo do aviso prévio, quando a rescisão for promovida pelo empregador, será de duas horas diárias ou 7 dias corridos, a critério do trabalhador. Para os trabalhadores rurais, na mesma hipótese de rescisão promovida pelo empregador, a lei prescreve o direito a um dia por semana, sem prejuízo do salário, para procurar outro trabalho, no período do aviso prévio.

É faculdade da parte notificada aceitar ou não a reconsideração do aviso prévio dado. Restará configurada a aceitação tácita pelo empregado quando este continuar a prestação de serviços após expirado o prazo do aviso prévio.

O instituto do aviso prévio é absolutamente incompatível com a garantia de emprego, sendo inválida a sua concessão na fluência da estabilidade.

O instituto do aviso prévio é absolutamente incompatível com o contrato de trabalho que tenha termo estipulado.

De acordo com a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho, a disposição legal de integração do período de aviso prévio ao tempo de serviço para todos os efeitos está limitada às vantagens econômicas, de modo que o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio não assegura a estabilidade. Mas, nos termos da lei, o cometimento de falta grave no curso do aviso prévio determina a perda do direito ao restante do respectivo prazo.

Não, porque a conduta do capataz não é considerada crime.

Sim, enquadrada no art. 206 do CP, que dispõe sobre o aliciamento de trabalhadores, mediante fraude, com o fim de recrutá-los, para trabalharem em outro local.

Sim, enquadrada no art. 207 do CP, que dispõe sobre o aliciamento de trabalhadores com o fim de recrutá-los para trabalharem em outra localidade do território nacional.

Não, porque a responsabilidade penal é exclusiva do proprietário da fazenda.

Sim, enquadrada no art. 207 do CP, que dispõe sobre o aliciamento de trabalhadores para trabalharem em outro local do território nacional, porém condicionada à representação dos ofendidos.

Universalidade da cobertura e do atendimento.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Redutibilidade do valor dos benefícios.

Eqüidade na forma de participação no custeio.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em confronto com a Constituição Federal.

Aos juízes federais compete processar e julgar, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, mesmo que a comarca não seja sede de vara do juízo federal.

A enumeração da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho, como enunciada no artigo 114 , não é exaustiva, podendo ser ampliada pela legislação ordinária.

Compete ao Conselho Nacional da Justiça o controle da atuação administrativa, jurisdicional e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nos conflitos de competência e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Implicará em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solitários.

Impossibilitando-se a prestação por algum de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, inclusive pelas perdas e danos decorrentes do ato culposo.

Todos os devedores solidários respondem pelos juros de mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um, mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, não subsistirá a dos demais.

O devedor que satisfez a dívida por inteiro não poderá exigir de cada um dos co-devedores a sua quota.

Deverá ser acolhida a prejudicial de prescrição total, pois passados mais de dois anos entre a ruptura do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação.

Deverá ser acolhida a prejudicial de prescrição, pois passados mais de 5 anos entre a data da ruptura do contrato de trabalho e o ajuizamento da ação.

Deverá ser rejeitada a prejudicial de prescrição, pois não correrá a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra.

Deverá ser rejeitada a prejudicial de prescrição, pois o contrato de trabalho estava suspenso.

Todas as alternativas estão erradas.

O casamento.

O exercício do direito de voto.

O exercício de qualquer cargo ou emprego público efetivo.

O estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego desde que, em função dele, o menor de dezesseis anos completos tenha economia própria.

A colação de grau em curso de ensino superior.

Não, porque o gerente agiu isoladamente e sem pedir autorização da Diretoria da empresa.

Não, porque as revistas, ainda que íntimas, são toleradas pela doutrina e jurisprudência, haja vista que dentro do poder diretivo do empregador.

Sim, porque o empregador será sempre responsável por atos de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Não, porque o único responsável pela reparação seria o gerente e não o empregador.

Não, pois somente através de ação cível é que a empregada poderia postular a reparação.

O procedimento cautelar será sempre instaurado antes do ajuizamento do processo principal, pois tem por finalidade assegurar o resultado útil da causa de mérito.

O juiz poderá, de ofício, determinar medidas provisórias diversas daquelas elencadas no Capítulo II do CPC, quando houver fundado receio de uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

A medida cautelar concedida perderá eficácia durante o período de supensão do processo principal.

O indeferimento da medida cautelar não obsta que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, ainda que o juiz, no processo cautelar, tenha acolhido a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Em caso de urgência, a liminar, no processo cautelar, poderá ser concedida ainda que por juiz absolutamente incompetente, que remeterá, em seguida, os autos ao juízo competente, que poderá manter, ou não, a medida.

Denomina-se coisa julgada formal a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita à recurso ordinário ou extraordinário.

Fazem coisa julgada, os motivos quando importantes para determinar o alcance da parte conclusiva da sentença.

Faz coisa julgada a verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da sentença.

Faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, quando decidida incidentemente no processo.

São títulos executivos extrajudiciais a sentença penal condenatória transitada em julgado, a nota promissória e a certidão de dívida ativa emitida por órgão da Fazenda Pública.

Dependem de homologação pelo STF, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro, mesmo quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

É lícito ao credor, sendo o mesmo devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

Na execução provisória de sentença, ainda que credor preste caução idônea, não será permitido o levantamento de depósito em dinheiro, ou a prática de atos que importem em alienação do domínio.

O fiador que pagar a dívida do executado, poderá executar o afiançado, desde que em outro processo.

O abandono da causa é decorrente da inércia das partes, equivalendo ao desaparecimento do interesse, ocorrendo quando o processo fica paralisado por mais de um ano ou quando o autor não promover os atos ou diligências que lhe competir, no prazo assinalado pelo Juiz.

Quando o autor provoca a extinção do processo por abandono por três vezes, ocorrerá o fenômeno denominado perempção, que consiste na perda do direito de renovar a propositura da mesma ação, atingindo tanto o direito processual como o material.

A desistência da ação é ato unilateral, podendo ser exercido antes de vencido o prazo para a resposta do réu, sendo que a apresentação antecipada da contestação não prejudica este prazo para o autor.

A prescrição e a decadência, tratando-se de direitos patrimoniais, são passíveis de renúncia e seu acatamento, para ensejar a extinção do processo, depende da provocação da parte que a aproveita.

Verificando a existência de irregularidades ou nulidades sanáveis, o Juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a trinta dias para tal.

A oposição possui por limite temporal o trânsito em julgado da sentença da causa principal e deve ser proposta perante o juízo competente para apreciar o recurso interposto. Assim, se o processo principal estiver em grau de recurso, perante o Supremo Tribunal Federal, a oposição deverá ser proposta perante este órgão judicial.

A nomeação à autoria apenas é cabível quando o mero detentor é demandado e indica aquele que é o proprietário ou possuidor da coisa litigiosa, visando-lhe transferir a posição de réu.

O chamamento ao processo é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito, sendo uma faculdade do réu.

Na assistência, em qualquer das suas modalidades, o assistente pode opor recurso, ainda quando o assistido não o faça.

Os casos de intervenção de terceiros, previstos no Código de Processo Civil, limitam-se à: assistência; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide e recurso do terceiro prejudicado.

Rejeitá-la de pronto, pois incabível, no processo do trabalho, a contradição de testemunhas.

Acolhê-la de pronto, pois testemunha contraditada é testemunha suspeita.

Instruí-la, inclusive oportunizando à parte contrária o direito de se manifestar sobre as razões da contradita.

Suspender a audiência, designando-a para uma nova data, a fim de que o Tribunal possa decidir sobre a contradita.

Todas as alternativas estão erradas.

Nomear-lhe curador para que preste o depoimento, em nome do autor.

Autorizar o reclamante a indicar representante do sindicato, ou colega integrante da mesma categoria profissional, para que, em nome do autor, preste o depoimento.

Designar intérprete.

Dispensar o depoimento do reclamante.

Tomar o depoimento do autor por escrito.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são isentos do pagamento de custas, dos emolumentos e do reembolso das despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

Na audiência de instrução e julgamento o empregado e o empregador devem estar presentes; ao empregador é facultado fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente; o empregado não possui esta faculdade, devendo estar pessoalmente presente.

O inquérito para apuração de falta grave representa uma solicitação do empregador ao Poder Judiciário para permitir a dispensa do empregado portador de estabilidade, ou de garantia no emprego, e seu ajuizamento não prejudica a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado até a data da instauração do mesmo inquérito.

Das decisões proferidas pelo Juiz do Trabalho, em fase de execução, caberá agravo de petição, recurso que apenas será recebido quando o agravante delimitar justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

As atribuições dos Juízes do Trabalho, titulares de Vara, estão exaustivamente enumeradas no artigo 659 da CLT.