Comentário da Questão – Ações Especiais no Processo Trabalhista

Interpretação do Enunciado:
A questão exige do candidato conhecimento aprofundado acerca das ações especiais no processo do trabalho, com destaque para a ação rescisória, competência para habeas corpus, execução das decisões e cabimento da reclamação correicional, exigindo análise sob o prisma da legislação trabalhista (CLT), do CPC e jurisprudência dos tribunais superiores.

Legislação Aplicável:
- CLT, art. 836: “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Código de Processo Civil.”
- CPC, art. 966: Disciplina hipóteses de rescindibilidade das decisões de mérito.
- Relevância da Súmula 343 do STF e da Súmula 83 do TST sobre interpretação controvertida de lei.

Análise da Alternativa C – INCORRETA (Gabarito):
A execução da decisão proferida em ação rescisória não se processa nos mesmos autos da ação rescisória, mas sim nos autos do processo originário, em regra, pois a decisão rescindenda tem sua execução realizada nos próprios autos em que foi proferida. O equívoco da assertiva está justamente ao afirmar que a execução ocorre nos autos da rescisória.
Exemplo prático: Após o trânsito em julgado do acórdão da ação rescisória, a execução volta-se aos autos da reclamação trabalhista originária, não permanecendo na ação especial.

Alternativas CORRETAS – Justificativas:

A) A Vara do Trabalho possui competência para julgar ação civil pública trabalhista, conforme art. 114, I, CF e a jurisprudência dominante.
B) É perfeitamente cabível habeas corpus no processo do trabalho, tendo como órgão competente originário o Tribunal Regional do Trabalho, conforme preconiza a sistemática vigente do Judiciário Trabalhista.
D) O entendimento do TST é de que o prequestionamento ocorre quando o tribunal confirma sentença em remessa de ofício, conforme pacificado pela Súmula 393 do TST.
E) Reclamação correicional só é cabível para atos que atentem contra a boa ordem processual, e não substitui os recursos próprios, ainda que estes não tenham efeito suspensivo (jurisprudência consolidada do TST).

Pegadinha: Preste atenção em termos como “nos autos desta mesma ação” e “somente será iniciada após o trânsito em julgado”, pois podem remeter a erro sobre competência e processamento de execução na rescisória.

Dica para Prova: Em ações especiais, foque sempre na competência, cabimento e processamento de cada tutela diferenciada. Busque legislação literal e análise atenta das súmulas dos tribunais.

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Aqui, há controvérsias!! Segundo os dizeres do juiz e professor da UFMG Aroldo Plínio Gonçalves:  "Não se firmou, ainda, na Justiça do Trabalho, o consenso sobre a competência do Órgão jurisdicional para dela conhecer originariamente. A competência originária ora é reconhecida às Varas do Trabalho, ora é admitida como sendo do Tribunal."

Vale a pena ler o texto escrito por ele, é curtinho e bem didático!
Fonte: http://www.trt3.jus.br/escola/download/revista/rev_54/Aroldo_Goncalvez.pdf

A ordem de habeas corpus é impetrada diretamente junto à autoridade imediatamente superior àquela que pratica ou ameaça praticar ato coativo ou ilegal. Se se tratar de ato praticado por juiz de Vara do Trabalho, a competência para apreciação do habeas corpus será do Tribunal Regional do Trabalho ao qual o juiz da Vara estiver afeto. Se o juiz coator compõe o TRT, a competência para julgamento do habeas corpus é do TST. Se o juiz coator é do TST, a competência será do STF.

É  a disposição da Súmula 298, inciso III, TST: “Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença  quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma”.