Análise da Questão e Tema:

Trata-se de questão sobre Ordem Social na Constituição Federal, especialmente nos tópicos saúde e assistência social – temas centrais para o concurso de Juiz do Trabalho.

Legislação Aplicável e Fundamentação:

III – Correta: Conforme o art. 198, §4º da CF: “O ingresso no quadro de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias far-se-á mediante processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, na forma da lei.” Justiça ratificada pela jurisprudência do STF (ADI 3.570).

IV – Correta: O art. 199, §3º da CF dispõe: “É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo nos casos previstos em lei.” Doutrina de Alexandre de Moraes reforça a existência de exceções legais.

Explicação e Exemplo Prático:

• Admissão por concurso (III): Exemplo: Um agente comunitário só pode ser contratado por concurso público, tornando nula eventual contratação direta.
• Capital estrangeiro na saúde (IV): Uma clínica estrangeira só poderá atuar se lei específica autorizar.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra D:

As proposições III e IV seguem estritamente o texto constitucional e interpretação consolidada pelo STF (ADI 3.570), além de respaldo doutrinário. Atente, especialmente, para a exigência literal do concurso público e as limitações à participação estrangeira, que exigem lei específica.

Análise das Incorretas:

I – Incorreta: Não existe na CF previsão expressa desse limite de 0,5% da receita tributária líquida para Estados e DF com programas sociais, sendo um desvio do texto constitucional.

II – Incorreta: A assistência social, conforme art. 203 da CF, é independente de contribuição, bastando a necessidade do indivíduo. O texto erra ao afirmar a vinculação obrigatória à contribuição.

Pegadinha:

Cuidado com proposições que mencionam “vinculação” da assistência social à contribuição previdenciária, pois é benefício não contributivo. Fique atento também a expressões como “exclusiva previsão legal” – aqui, a exceção existe, mas exige lei.

Conclusão: Marque D. O domínio do texto constitucional literal é fundamental, aliado à interpretação dada pelos Tribunais Superiores.

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Qual a diferença de concurso público e  processo seletivo? 
Concurso público é uma seleção de candidatos por provas e ou outras etapas para efetivação de cargos públicos permanentes.
Processo Seletivo é um processo seletivo público simplificado para selecionar profissionais para atender as necessidades de contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da instituição contratante, conforme disposto na Lei 18.185, de 04 de junho de 2009 e Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009.
Bons estudos!