Analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA...

Para analisar corretamente a questão proposta, é essencial compreender o tema central: Competência da Justiça do Trabalho e algumas particularidades processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Vamos examinar cada proposição:

I - Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, a decisão proferida em exceção de incompetência em razão do lugar por juízo de primeiro grau, não comporta qualquer recurso imediato, podendo, entretanto, as partes novamente alegá-la sob a forma de preliminar de recurso ordinário.

A proposição I está correta. De acordo com a CLT, o recurso imediato contra a decisão de incompetência em razão do lugar somente se torna possível como preliminar no recurso ordinário, conforme o artigo 799 da CLT.

II - Existindo na sentença final de mérito, erros ou enganos de escrita, de digitação ou de cálculo, poderão os mesmos ser corrigidos antes do trânsito em julgado da decisão, a requerimento dos interessados, da Procuradoria da Justiça do Trabalho ou, ainda, ex offício pelo juízo.

A proposição II também está correta. Segundo o artigo 897-A da CLT, erros materiais podem ser corrigidos antes do trânsito em julgado, de ofício ou a requerimento das partes.

III - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, exceto na hipótese de reclamação formulada contra micro ou pequeno empresário, em que o preposto deverá ser, necessariamente, empregado do reclamado, consoante súmula do TST.

A proposição III está incorreta. A súmula 377 do TST estabelece que, em microempresas e empresas de pequeno porte, o preposto não precisa ser empregado do reclamado, contrariando o que é dito na proposição.

IV - Não implica em cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, se a parte tiver contra si aplicada a pena de confissão ficta, pelo fato de não ter comparecido à audiência em prosseguimento, apesar de expressamente intimada para depor, conforme entendimento sumulado do TST.

A proposição IV está correta. A súmula 74 do TST prevê que, se a parte não comparece à audiência para depor, é possível aplicar a pena de confissão ficta, e o indeferimento de provas posteriores não configura cerceamento de defesa.

Portanto, a alternativa C é a correta, pois as proposições I e IV estão corretamente formuladas.

As alternativas B, D, e E estão incorretas, pois incluem proposições que não correspondem à legislação ou à jurisprudência vigente, como a proposição III.

Dica para concursos: Ao analisar questões que envolvem jurisprudência ou súmulas, é crucial estar atualizado com as decisões mais recentes dos tribunais superiores, pois algumas regras podem ser alteradas ou reinterpretadas.

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Iria falar em desatualizada, mas parece que está OK .

 

 O item III foi alterado pela reforma trabalhista, uma vez que o preposto não precisa mais ser empregado da empresa, e ser mero conhecedor dos fatos, fato parecido que ocorria com as micro empresas da LC 123/2006 !
O Item IV Sofreu mudanças da fudamentação para os artigos arts. 442 e 443 - CPC/2015,
 

«I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 – RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a súmula. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC/2015, arts. 442 e 443 - CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.»