Tema central: A questão aborda princípios constitucionais aplicados à administração pública, especialmente quanto à criação de fundações públicas e normas sobre servidores públicos e entes da administração indireta.

Legislação aplicável:

Constituição Federal de 1988, art. 37, XIX:
“Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”

Jurisprudência relevante: O STF consolidou, na ADI 1.923, que a criação de fundação pública exige lei específica que autorize sua instituição, com áreas definidas por lei complementar.

Comentário doutrinário: Conforme José dos Santos Carvalho Filho, “A criação de fundações públicas depende de lei específica que autorize sua instituição, conforme art. 37, XIX da Constituição.”

Exemplo prático: Imagine o Estado de São Paulo querendo criar uma nova fundação pública para gerir hospitais estaduais. Só poderá autorizá-la por lei específica, e uma lei complementar estadual deve definir em quais áreas essa fundação poderá atuar.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C está correta pois reflete a exigência constitucional: a instituição de fundação só pode ser autorizada por lei específica, e a definição de suas áreas de atuação cabe a lei complementar.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O art. 37, II exige concurso público, mas demissão de empregado público (regido pela CLT) não demanda necessariamente motivação ou falta grave: pode ser por justa causa ou sem justa causa, sujeito à indenização.

B) Incorreta. A contratação por tempo determinado só é permitida em necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX), e não em qualquer hipótese.

D) Incorreta. A CF, art. 37, XVI, proíbe acumulação de cargos, salvo exceções que não abrangem um cargo de supervisor pedagógico com um de pesquisador científico, pois não há previsão constitucional para essa acumulação.

E) Incorreta. O direito de regresso em face de agentes públicos existe nos casos de dolo ou culpa (CF, art. 37, §6º), não apenas no dolo.

Pegadinhas: Atenção à expressão “apenas nos casos de dolo” (E), pois a lei prevê também culpa. Na (B), cuidado com “qualquer hipótese”, universalização que vai além do permitido constitucionalmente.

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a) CF. Art 37; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

b) CF. Art 37; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

c) CORRETA. CF. Art 37; XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

d) CF. Art 37; XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

e) CF. Art 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Bons estudos!!!

Art. 37, XIX, CF/88: "Somente por lei específica poderá ser CRIADA autarquia e AUTORIZADA a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, CABENDO à LEI COMPLEMENTAR, NESTE ÚLTIMO CASO, DEFINIR AS ÁREAS DE ATUAÇÃO. 
Conforme o dispositivo supramencionado, apenas as autarquias são criadas por lei, as demais entidades dentre as quais, as fundações, são autorizadas. E ainda para as fundações, lei complementar é quem define suas áreas de atuação.

IMPORTANTE RESSALTAR QUE


 CF, Art. 37, XIX:“somente por lei específica (lei ordinária específica, isto é, cada pessoa jurídica terá a sua lei)poderá ser criada autarquia (englobando-se a fundação pública de direito público **)e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação (pública de direito privado***),cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”


**Fundação pública de direito público (espécie do gênero autarquia) – Lei cria. É também chamada de autarquia fundacional.

***Fundação pública de direito privado – Lei autoriza. É chamada de fundação governamental.

Questão muito questionável. Não especifica o tipo de fundação,  se é publica (equivalente a autarquia e, portanto, criada por lei), ou Governamental (autorizada por lei).

Mas foi usada a letra da lei na CF, então alternativa correta!

a) ERRADA. Porém parece-nos que o fundamento não é o apontado art. 37, II, CRFB.

Por maioria de votos, o Plenário do STF deu provimento parcial, no dia 20/03/2013, ao RE 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Embora tenha reconhecido também a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Por conseguinte, atualmente o Pretório Excelso exige motivação no ato demissional de todo empregado público submetido a concurso. Isso não significa que somente ocorrerá na hipótese de falta grave ou que haverá necessidade de processo administrativo disciplinar.