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Fonte: Associação Brasileira de Psicopedagogia. Código de Ética do Psicopedagogo. São Paulo: ABPp, 2011. Disponível em: https://www.abpp.com.br/wpcontent/uploads/2020/11/codigo_de_etica.pdf.Acesso em: 27 ago. 2024.
Nesse contexto, é CORRETO assinalar que, pelo Código de Ética, a atividade psicopedagógica tem como objetivo:
Fonte: PONTES. I.A. M.Atuação psicopedagógica no contexto escolar: manipulação, não; contribuição, sim. Rev. psicopedag. vol.27 no.84. São Paulo, 2010.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o objeto de estudo da Psicopedagogia escolar é sempre:
René Descartes Salustiano é motorista de aplicativo e ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com lucros cessantes em face do Município de Pau D'Arco do Oeste, em razão de uma retroescavadeira do referido município ter atingido e danificado totalmente o seu veículo, que estava parado em via pública e que era utilizado para promover a subsistência dele e da família.
O MM Juízo da Comarca de Pau D'Arco do Oeste julgou improcedente a demanda. René Descartes interpôs recurso de apelação perante o juízo , que manteve a sentença do juízo de piso. Ainda inconformado, René resolveu interpor recurso especial ad quem perante o Superior Tribunal de Justiça.
No dia 10/08/2023, último dia do prazo legal, René interpôs o REsp. Para interpor o recurso, René precisou pagar o preparo. Sendo assim, gerou um boleto bancário no site do Colendo Superior Tribunal de Justiça para fazer o pagamento. Em vez de pagar diretamente por meio de um banco, ele decidiu pagar mediante um aplicativo de correspondente bancário.
René fez todo o procedimento de pagamento no dia 10/08/2023, último dia do prazo. Ele então recebeu um comprovante dizendo que a transação foi processada, mas que a compensação do pagamento pode levar até 03 (três) dias úteis. Crendo que estava tudo certo, ele apresentou esse comprovante ao STJ junto com a petição de recurso a fim de atestar a realização do preparo.
A Presidência do STJ percebeu que o pagamento efetivo somente ocorreu um dia útil depois do dia 10/08/2023. Diante disso, o Ministro Presidente entendeu que o recurso foi deserto, já que a compensação (pagamento efetivo) não se deu até o último dia do prazo. Inconformado, René interpôs agravo interno contra a decisão do Ministro, argumentando que ele deu a ordem de pagamento no dia 10/08/2023 e que não poderia ser prejudicado se o banco ou a instituição financeira que intermediou a transação não efetuou imediatamente a liquidação.
Sendo assim, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:
I- O princípio da cooperação internacional, amplamente reconhecido no Direito Ambiental Internacional, visa a garantir que os Estados trabalhem em conjunto na proteção do meio ambiente, reconhecendo que questões ambientais frequentemente ultrapassam as fronteiras nacionais e exigem soluções conjuntas.
II- O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
III- O princípio do desenvolvimento sustentável, apesar de amplamente difundido internacionalmente, não tem previsão expressa na Constituição Federal Brasileira, sendo apenas um conceito doutrinário, sem obrigatoriedade legal.
IV- A Agenda 21, um dos principais documentos resultantes da Conferência Rio-92, propõe um conjunto de diretrizes para a implementação do desenvolvimento sustentável, levando em consideração as necessidades de cada país e promovendo a participação da sociedade civil.
V- A Conferência de Estocolmo, realizada em 1988, foi a primeira conferência global a reconhecer formalmente a importância da proteção ambiental, estabelecendo que o desenvolvimento econômico deve ser compatível com a preservação do meio ambiente.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- De acordo com o Código Civil Brasileiro, não podem casar: o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
II- Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil.
III- O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
É CORRETO o que se afirma em:
I- É admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
II- Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial.
III- De acordo com o CPC, o juiz não está obrigado a decidir simultaneamente a ação principal e a denunciação da lide. Ele pode decidir primeiro a ação principal e, em seguida, examinar a denunciação.
É CORRETO o que se afirma em:
I- O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública, bem como a União, os Estados, os Municípios e entidades autárquicas.
II- A associação “Amantes das florestas”, constituída há quase dois anos, cujo objetivo é estimular a educação ambiental através de capacitações destinadas às crianças e aos adolescentes, bem como implementar ações em busca de proteção do meio ambiente, tem legitimidade para propositura de ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.
III- A ação civil pública poderá ser proposta por qualquer cidadão que se sentir lesado por danos ao meio ambiente, ao consumidor ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Os níveis de prevenção são divididos em prevenção primária, secundária e terciária. Dentro da prevenção primária, estão envolvidos diagnóstico e tratamento precoces, limitação do dano, além de proteção específica.
II- As ações no nível primário de atenção à saúde são consideradas de baixo grau de complexidade e incluem campanhas para incentivar a vacinação e combate a doenças com dengue, agendamento de consultas e exames básicos, como curativos, radiografias e eletrocardiogramas.
III- Os programas de grande impacto que envolvem mais de dois Ministérios, Secretarias ou organismos correlatos para solução do problema, como, por exemplo, as estratégias de combate à pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, são classificados no nível primário de aplicação, como uma ação governamental ampla.
IV- No tocante aos níveis de atenção à cárie dentária, estratégias para o diagnóstico precoce de lesões iniciais de cárie e sua detecção, remineralização de manchas brancas e restaurações minimamente invasivas por meio de visitas periódicas ao cirurgião-dentista são classificadas e estão incluídas no 3º nível de prevenção.
V- A ação pessoal de auxiliar-paciente incorpora o quarto e último nível de aplicação relacionada às ações coletivas e consiste em colocar o paciente como responsável por realizar determinadas tarefas em seu domicílio, como usar o fio dental diariamente, seguido da escovação dentária.
Os níveis de aplicação se relacionam a ações coletivas, oferecendo medidas favoráveis para todos, divididas em cinco níveis.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Os géis fluoretados são muito utilizados por profissionais nos consultórios odontológicos em pacientes com alto risco de cárie e em programas preventivos, e estão disponíveis na forma de gel neutro (NaF 2%), na concentração de 9.000 ppm, ou acidulado (flúor fosfato acidulado a 1,23%), com 12.300 ppm, sendo a forma acidulada a mais reativa à estrutura dentária, com maior quantidade de fluoreto solúvel para formar fluoreto de cálcio.
II- O diamino fluoreto de prata é um composto com alta concentração de flúor, acessível e de fácil aplicação, pois não necessita da remoção do tecido cariado para ser aplicado, tornando-o de fácil manejo em ambientes fora do consultório odontológico, como creches e escolas.
III- Vernizes fluoretados, devido à sua fácil aplicação, têm sido mais utilizados que os géis fluoretados. Porém, apresentam um maior risco de ingestão quando em contato com a saliva, devido à sua alta solubilidade.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Em fraturas de esmalte e dentina sem exposição pulpar, não é necessária qualquer terapia pulpar, mas é recomendado avaliar possível futura inflamação pulpar.
II- Capeamento pulpar direto, pulpectomia e pulpotomia são as condutas indicadas, respectivamente, para pulpites reversíveis, pulpites irreversíveis ou para dentes com necessidade de reabilitação protética e para dentes com rizogênese incompleta, em caso de fratura de esmalte e dentina com exposição pulpar.
III- Em caso de fratura radicular, nenhum procedimento endodôntico deve ser realizado na consulta de urgência, sendo recomendado o monitoramento clínico e radiográfico para observação clínica (casos sem mobilidade) e observar possíveis alterações radiculares que sugiram fratura radicular, respectivamente.
É CORRETO o que se afirma em: