Comentário sobre a alternativa correta (C):

Tema: A questão versa sobre a classificação dos benefícios eventuais da assistência social na Lei Municipal nº 639/2019 de São José de Piranhas.

Fundamentação legal:

De acordo com o Art. 2º da Lei Municipal nº 639/2019:

“No Município, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades: I - auxílio natalidade; II - auxílio por morte; III - auxílio em situações de vulnerabilidade temporária; IV - auxílio em situações de emergência, desastre e calamidade pública.”

Portanto, a alternativa C está absolutamente correta, pois transcreve com fidelidade o texto legal.

Exemplo prático: Imagine uma família atingida por uma enchente (calamidade pública). Ela pode solicitar benefício eventual previsto na Lei Municipal, como o auxílio em situações de emergência.

Justificativa das alternativas incorretas:

A): Incorreta. O auxílio natalidade pode ser concedido independentemente do falecimento da mãe, inclusive em situação de natimorto, desde que preencha os critérios legais.

B): Incorreta. Benefícios eventuais NÃO abrangem provisões de programas das áreas de saúde e educação, pois são assistência social, conforme conceituação da LOAS, art. 22.

D): Incorreta. Em caso de natimorto, a lei prevê que o auxílio natalidade pode ser concedido à família. Excluir esse direito afronta a finalidade do benefício.

E): Incorreta. O auxílio por morte não tem previsão de limitação a quatro parcelas nem obrigatoriedade de concessão em bens permanentes.

Dica para provas:

Fique atento a pegadinhas que ampliam indevidamente o conceito de benefícios eventuais para além do definido na lei local, ou a limitações ou requisitos não previstos explicitamente!

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que benefícios eventuais são fundamentais à proteção social, mas dependem de regulamentação municipal para fixação exata das modalidades.

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