GABARITO COMENTADO – Questão sobre o Código de Posturas do Município de São José de Piranhas-PB (Lei Municipal nº 404/2009)

1. Interpretação do tema jurídico:
A questão versa sobre normas de uso e ocupação de solo urbano, com foco na metragem mínima de lotes e suas características previstas no Código de Posturas de São José de Piranhas-PB, instrumento fundamental para a organização urbana municipal.

2. Legislação Aplicável:
Artigos do Código de Posturas Municipal nº 404/2009 — em especial o artigo que define áreas e testadas mínimas para lotes urbanos desmembrados. Ao abordar concursos, é essencial sempre buscar a literalidade do texto legal.

3. Explicação central do tema:
O Código de Posturas regula as condições mínimas para desmembramento e ocupação de lotes urbanos, garantindo organização, salubridade e direito urbanístico. Conhecer os números exatos das exigências municipais é fundamental, pois tais detalhes caem muito em provas para cargos jurídicos.

Exemplo prático: Imagine um empreendedor que deseja dividir uma área urbana em pequenos lotes para venda. Ele deve garantir o respeito às áreas e testadas mínimas legais, sob pena de indeferimento do projeto pela prefeitura.

4. Justificativa da alternativa correta (D):
Alternativa D está correta. O Código prevê que os terrenos uranos já desmembrados, ociosos, em construção ou construídos, exceto loteamentos, devem obedecer a área mínima de 60m² e testada mínima de 4m. Estes parâmetros asseguram a possibilidade de construções compatíveis com a infraestrutura urbana e a legislação local.

5. Análise das alternativas incorretas:

A) Erro ao fixar horário “depois das 20 horas”: a legislação municipal pode divergir quanto a horários, e esse texto não corresponde exatamente ao Código.

B) Equivocada: a área e testada mínimas citadas (150m² e 6m) não correspondem ao padrão exigido para os lotes urbanos desmembrados conforme o Código.

C) Incorreta: a definição de “lote” independe da presença de “pelo menos duas divisas lindeiras com a via pública”.

E) Falsa: a largura do tapume não é “no máximo igual à metade do passeio”; a regra legal diverge dessa redação.

Pegadinhas:
A banca buscou confundir o candidato misturando exigências de loteamentos (regras distintas) com lotes já desmembrados. Atente-se sempre para palavras-chave nos enunciados!

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