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Conceito e Características da Jurisdição


QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q738019
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PGE-AM

A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue o item seguinte.

O novo CPC reconhece a competência concorrente da jurisdição internacional para processar ação de inventário de bens situados no Brasil, desde que a decisão seja submetida à homologação do STJ.

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